ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.699, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
O Prefeito do Município de Matinhos, Estado do Paraná, Eduardo Antonio Dalmora, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Matinhos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído anualmente durante o mês de agosto o "Agosto Lilás", dedicado ao desenvolvimento de ações diversas para conscientização da população sobre os tipos de violência doméstica, os direitos das mulheres e a prevenção à Violência contra a Mulher, no Município de Matinhos.
§1º Esta Lei tem como objetivo específico proporcionar:
I - o conhecimento e a importância da Lei Maria da Penha;
II - conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;
III - o conhecimento sobre a realidade atual da mulher na sociedade;
IV - o desenvolvimento de ações relacionadas à não-violência, igualdade de gênero, cidadania, conquista de direitos e outras ações voltadas ao direito da mulher;
V - divulgação de informações sobre como denunciar, números de telefone e locais para buscar ajuda.
§2º São condutas abarcadas por essa Lei:
I - Violência Física: Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher;
II - Violência Psicológica: Qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise desagradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões mediante ameaça, constrangimento, humilhação, insultos, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - Violência Sexual: Qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - Violência Patrimonial: Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - Violência Moral: Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Art. 2º A Campanha Agosto Lilás tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, disseminando informações que insiram a mulher como sujeito de direitos, criando uma nova cultura de equidade de tratamento entre homens e mulheres, bem como para a implantação de políticas públicas capazes de transformar o espaço social em que a mulher se encontra, visando à extinção da violência no âmbito familiar e nos espaços públicos, nos termos da Lei nº 11.340/2006 e do §8º do Art. 226 da Constituição da República de 1988.
Art. 3º Para consecução de seu objetivo, a Campanha Agosto Lilás prevê a realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes sociais, eventos e seminários durante todo o mês de agosto para o público em geral.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo de forma articulada com suas secretarias, tendo como opção firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art. 4º O "Agosto Lilás" passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 5º Durante o mês de agosto de cada ano, fica sugerido aos poderes municipais a instalarem nas edificações do respectivo organismo iluminações na cor "lilás", fixarem símbolos e/ou realizarem campanhas informativas alusivas ao tema aqui proposto.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, estabelecendo os meios e critérios para a sua execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 27 de agosto de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:DA12702E