ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 836, DE 03 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a concessão de diária aos servidores e agentes políticos dos órgãos da administração pública direta e indireta e aos membros dos conselhos municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o §4ª do art. 1 da Lei 779 de 20 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art 1° (…)

 

§ 4º A concessão de diária aos agentes políticos, com exceção do Prefeito, ficará limitada à frequência de até 03 (três) eventos de capacitação anuais, e até 02 (duas) diárias para reuniões em órgãos públicos fora do território do município, a cada ano, frisa-se que caso ocorra a extrapolação do limite fixado poderá via autorização do Prefeito haver a liberação de novas diárias as quais devem ser justificadas.

 

Art.2º Acrescenta o §4ª do art. 15 da Lei 779 de 20 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art 15° (…)

 

§ 4º Os pedidos de ressarcimento solicitados por servidores em caso de acompanhamentos médicos ou transporte sanitário e descolamento para acompanhamento de munícipes em acolhimento como responsáveis em internamentos médicos, deverá ser protocolado no máximo 10 (dez) dias úteis após o retorno do requerente ao município de Tijucas do Sul e comprovada a prestação de contas da concessão de diária, nos termos dessa lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 03 de agosto de 2022.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
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