ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Departamento de Gestão SUAS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO SUAS
RESOLUÇÃO CMAS Nº 03
RESOLUÇÃO CMAS Nº 03, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a Aprovação das alterações realizadas no Plano de Ação do Repasse: Piso Único de Assistência Social (PAS) 2026 e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Enéas Marques – PR, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; pelo Decreto Municipal nº 075, de 25 de março de 1996, que regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social pela Lei Municipal de criação nº 122/1995 alterada pela lei nº 679/2010 de 14 de julho de 2010 e considerando a necessidade de aprovação das alterações realizadas,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, os ajustes realizados no Plano de Ação do Repasse: Piso Único de Assistência Social – PAS – 2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Enéas Marques, 25 de setembro de 2026.
MERIELEN PIZATO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Jiselli Marchesi Pissaia
Código Identificador:DA20C451