ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1721/2017

SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Contenda”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizada a remuneração mensal devida a cada membro do Conselho Tutelar do Município de Contenda, o valor de R$ 1.612,65 (um mil e seiscentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), a partir de 1º de novembro de 2017.

Art. 2º. A remuneração será reajustada utilizando-se dos critérios de apuração do índice aplicado ao do quadro de servidores efetivos.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no artigo 1º, ficando revogada a Lei nº 1189 de 29 de abril de 2009.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de novembro de 2017.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
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