ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.561, DE 28 DE JULHO DE 2021

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2021.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1526/2020 de 04 de setembro de 2020, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1531/2020 de 05 de novembro de 2020, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 666.751,54 (seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), e criada a Fonte de Recursos: 865, para suprir a dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

10.00

Depto de Agr. Pec. e M. Ambiente

 

 

10.01

Divisão de Fom. Ag. Pec P. M. Amb

 

 

20.606.0013.1.030

Pav c/pe Irreg e Casc. Est Vicinais

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

865

666.751,54

TOTAL

666.751,54

 

Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 666.751,54 (seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada, conforme abaixo especificado:

I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 666.751,54 (seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2428.99.11.16 (234)

Pav Poliédrica – Com. Mundo Novo

865

666.751,54

TOTAL

666.751,54

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de julho de 2021.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:DA25743B