ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3602-2026 - REMANEJAMENTO EMENDAS IMPOSITIVAS LOA 2026

LEI N. º 3602/2026, de 24 de abril de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar à Lei Municipal nº 3545/2025 (LOA para 2026), remanejando parte dos valores consignados a título de Emendas Impositivas Municipais, e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0501

Departamento de Educação

 

 

0501.12.361.0012.2.247

Transferência para APMF Municipais – Emendas Impositivas

 

 

3.3.50.41 (148)

Contribuições

000-RD

10.000,00

TOTAL

 

 

10.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0501

Departamento de Educação

 

 

0501.12.361.0012.2.248

Transferência para APMF Estaduais - Emendas Impositivas

 

 

3.3.50.41 (149)

Contribuições

000-RD

5.000,00

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1002

Departamento Administrativo da Assistência Social

 

 

1002.08.245.0023.2.222

Transferência para Associação de Apoio a Mulheres Acometidas pelo Câncer de Coronel Vivida – Grupo Guerreiras – Emendas Impositivas

 

 

3.3.50.43 (1278)

Subvenções Sociais

000-RD

5.000,00

TOTAL

 

 

10.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2026

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:DA265F08