ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1849/2016

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do Município de Bituruna, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais), assim discriminados:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.02 - SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

(335) 3.2.90.21.00.00.00.00.2.011-1504 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

93.000,00

(336) 4.6.90.71.00.00.00.00.2.011-1504 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

190.000,00

02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO

(334) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.015-1504 - OBRAS E INSTALAÇÕES

120.000,00

Total Suplementação:

403.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.02 - SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

(22) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.009-1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

40.000,00

(32) 4.6.90.71.00.00.00.00.2.011-1000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

190.000,00

(31) 3.2.90.21.00.00.00.00.2.011-1000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

93.000,00

02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO

(37) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.011-1504 - OBRAS E INSTALAÇÕES

80.000,00

Total Anulação:

403.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 05 de abril de 2016.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:DA2F19E9