ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ALTERAÇÃO DE DATA PREVISTA NO CALENDÁRIO ESCOLAR - ANO LETIVO 2026- M. A. DA SILVEIRA CORSI SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. CNPJ:07.607.535/0001-74 - MATRIZ

ATO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 151/2026 - SMED/SEF

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI -PARANÁ, por meio de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela decreto 1384/2026, de 06 de outubro de 2026, considerando a Lei Nº 1.531/2008, que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, em consonância com o Artº 211 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96.

RESOLVE

Art. 1º Fica homologado oPARECER Nº 156/2026 - CMES/PR, de 21 de Outubro de 2026, emitido pelo Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, que trata do ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE DATA PREVISTA NO CALENDÁRIO ESCOLAR - ANO LETIVO 2026- M. A. DA SILVEIRA CORSI SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. CNPJ:07.607.535/0001-74 - MATRIZ

Art. 2º Este Ato de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Sarandi, 23 de Outubro de 2026.

 

JAQUELINE IGNEZ LUCHETTI DOS SANTOS

Secretaria de Educação

Decreto N° 1384/2026

 

ANEXO I

a que se refere o art. 1º da homologação da SMED/SEF nº 151 de 26 de outubro de 2026:

PARECER Nº 156/2026 - CMES/PR/CP APROVADO EM: 21/10/2026

INTERESSADOS: ESCOLA ANJOS DA TERRA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. RUA DOM JOÃO VI Nº 1626 – JARDIM PANORAMA. SARANDI – PARANÁ, CEP Nº 87.113 – 050.

MANTENEDORA: M. A. DA SILVEIRA CORSI SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. CNPJ:07.607.535/0001-74 - MATRIZ

ASSUNTO: VALIDAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE DIA LETIVO DO CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2026.

CONSIDERANDO as atribuições legais do Conselho Municipal de Educação de Sarandi (CMES), previstas na Lei Municipal nº 1531/2008, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi - Paraná, em consonância com o disposto no art. 211 da Constituição Federal, no art. 8º da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) e na Lei Orgânica do Município de Sarandi, integrando-se às políticas públicas educacionais, aos Planos Educacionais e às Diretrizes vigentes;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 03/2026, aprovado em 01/09/2011, que estabelece normas e princípios para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Educação de Sarandi.

CONSIDERANDO a Deliberação nº 02/2023 – CMES/PR, aprovado em 29/08/2023, que delibera sobre os procedimentos para Reposição de Aula, conforme Calendário Escolar vigente, das instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi-Pr.

CONSIDERANDO O Ofício nº 09/2026, encaminhado pela Escola Anjos da Terra à Secretaria Municipal de Educação de Sarandi em 15 de outubro de 2026, solicitando autorização para a dispensa das atividades presenciais dos alunos no período da tarde do dia 25 de novembro de 2026, em razão da organização de evento escolar, que ocorrerá na mesma data no período noturno;

CONSIDERANDO A necessidade de assegurar a continuidade do processo de ensino e aprendizagem, o cumprimento do calendário escolar e a carga horária legalmente estabelecida.

CONSIDERANDO a Ata nº 09/2026, referente à reunião deste Conselho; conforme identificação a ser confirmada nos registros oficiais;

I – RELATÓRIO

A Escola Anjos da Terra – Educação Infantil e Ensino Fundamental, por meio do Ofício nº 09/2026, datado de 15 de outubro de 2026, encaminhou solicitação de autorização para a dispensa das atividades presenciais dos alunos no período vespertino do dia 25 de novembro de 2026, em razão da organização do evento escolar denominado “Semeando o Futuro”, .

Conforme informado pela instituição, o evento será realizado no período noturno, na mesma data, no Teatro Sônia Maria Silvestre, localizado no município de Marialva – PR, com o objetivo de apresentar à comunidade escolar os trabalhos desenvolvidos pelos estudantes ao longo do período letivo, a partir de propostas pedagógicas relacionadas à natureza, à conscientização ambiental e à importância do cuidado com o meio ambiente.

A programação contará com exposição de trabalhos teóricos e produções realizadas pelas diferentes turmas, além de apresentações artísticas e coreográficas relacionadas à temática estudada, promovendo a integração entre escola, famílias e comunidade.

A instituição justifica a solicitação pela necessidade de organização do espaço físico, montagem dos painéis, preparação do ambiente, exposição dos trabalhos, transporte dos materiais e estruturação das apresentações artísticas. Informa, ainda, que realizará a entrega de módulos aos alunos, como parte das atividades e dos procedimentos previstos pela instituição para a referida data.

Diante do exposto, a solicitação é submetida à análise deste Conselho, considerando a necessidade de compatibilizar a organização do evento escolar com as normas educacionais vigentes e com o cumprimento dos dias letivos e da carga horária obrigatória.

II. ANÁLISE

Aspectos Formais

Consta no processo o Ofício nº 09/2026, expedido pela Escola Anjos da Terra – Educação Infantil e Ensino Fundamental, por meio do qual a instituição solicita autorização para a dispensa das atividades presenciais dos estudantes no período da tarde do dia 25 de novembro de 2026 no período vespertino.

A justificativa apresentada refere-se à necessidade de preparação e organização do evento escolar “Semeando o Futuro”, cuja programação ocorrerá no período noturno, em espaço externo à instituição de ensino.

A escola informa que as atividades preparatórias envolvem a organização dos espaços, a montagem das exposições, o deslocamento dos materiais e a estruturação das apresentações previstas para o evento.

Aspectos Legais

A Lei Federal nº 9.394/1996 estabelece que a organização do calendário escolar deve observar as peculiaridades locais, sem prejuízo do cumprimento da carga horária mínima anual e dos dias de efetivo trabalho escolar previstos na legislação vigente.

Nesse sentido, a realização de eventos escolares que envolvam exposições, apresentações artísticas e atividades relacionadas aos conteúdos trabalhados pode integrar a proposta pedagógica da instituição, desde que haja planejamento, intencionalidade educativa e vinculação aos objetivos de aprendizagem.

Caso a dispensa implique redução das atividades letivas programadas, deverão ser adotadas as medidas de reorganização ou reposição cabíveis, em conformidade com a legislação vigente e com a Deliberação nº 02/2023 – CMES/PR.

III – PARECER E VOTO

Após análise da solicitação apresentada pela Escola Anjos da Terra – Educação Infantil e Ensino Fundamental, referente à dispensa das atividades presenciais dos alunos no período da tarde do dia 25 de novembro de 2026, para organização do evento escolar “Semeando o Futuro”, o Conselho Municipal de Educação de Sarandi – Paraná reconhece a relevância pedagógica da iniciativa, considerando sua proposta de valorização das aprendizagens dos estudantes, da conscientização ambiental e da integração entre escola, famílias e comunidade.

Este Conselho manifesta-se favoravelmente à análise da solicitação, condicionada à observância das normas educacionais vigentes quanto aos procedimentos administrativos cabíveis.

A instituição deverá assegurar que a organização do evento não resulte em prejuízo ao cumprimento dos dias de efetivo trabalho escolar, da carga horária anual e dos objetivos de aprendizagem previstos para as etapas de ensino ofertadas.

Este Parecer entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Sarandi – PR, 22 de outubro de 2026.

 

ANA CRISTINA DO N. MIRANDA

Presidente do CMES

Decreto 1376/2026

 

IV – CONCLUSÃO DO PLENÁRIO DO CMES/PR/CP

Conselheiros Titulares:

Ana Cristina do Nascimento Miranda

Célia França de Campos

Francieli Chiarato Ribas

Gleice de Almeida Hinz

Sandra Regina Beni Kauffman

Conselheiros Suplentes no exercício da titularidade:

Aline Honório Machado

Rosangela Aparecida da Silva Lira

Soraya Galvão Evaristo

Claudia Cristiane Teixeira Gusso dos Santos

Conselheiros Suplentes:

Jane Buettner 


Publicado por:
Paulo Cezar Florindo
Código Identificador:DA327B61