ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 686/2022

Súmula: Cria o Departamento Jurídico na estrutura administração do município de Altamira do Paraná e o cargo de provimento em comissão de diretor jurídico geral e assessor jurídico gratuito, ambos do departamento jurídico e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa do município de Altamira do Paraná o Departamento Jurídico, órgão de representação Judicial e de direção das atividades jurídicas do Poder Executivo, vinculada e subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 2º Fica criada a seguinte estrutura organizacional do Departamento Jurídico do Poder Executivo do município de Altamira do Paraná:

 

I - Diretoria Jurídica Geral;

II - Procuradoria Jurídica Municipal;

III - Assessoria Jurídica do Prefeito;

IV - Procuradoria para Assistência Jurídica Gratuita.

 

Art. 3º A Diretoria Jurídica Geral será composta por 01 (um) Diretor Jurídico Geral, ocupado por profissional do direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, nomeado por livre iniciativa do Chefe do Poder Executivo, em cargo em comissão, que exercerá as seguintes funções:

 

I - Gerir administrativamente o Departamento Jurídico do município de Altamira do Paraná;

II - Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, concomitantemente com o Procurador Jurídico Municipal, se necessário, em qualquer processo em que o município for autor, réu, assistente, oponente, ou de qualquer forma interessado, em qualquer foro, instância, e órgãos da administração direta e indireta dos entes federativos, bem como em outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito em ato próprio do Executivo;

III - Assessorar juridicamente as secretarias e demais órgãos do Município;

IV - Acompanhar a elaboração de anteprojetos de leis, decretos, regulamentos e portarias, minutas de contratos, de escrituras, acordos, convênios, e quaisquer outros atos ou negócios jurídicos em que o Município seja parte;

V - Auxiliar em sindicâncias administrativas e processos administrativos disciplinares;

VI - Promover o exame de ordens e sentenças judiciais e orientar o Prefeito Municipal e as demais unidades administrativas quanto ao seu exato cumprimento;

VII - Promover a organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como da legislação estadual e federal de interesse do Município;

VIII - Coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres, requerimentos e respostas de solicitações de informações endereçadas ao Executivo Municipal e outras atividades correlatas;

IX - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

X - Analisar e orientar sobre o controle orçamentário no âmbito do Departamento Jurídico Municipal;

XI - Efetuar o planejamento das atividades anuais no âmbito do Departamento Jurídico Municipal;

XII - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

 

§ 1º Fica fixado a remuneração de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para o cargo de Diretor Jurídico Geral, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

 

§ 2º O valor constante no parágrafo anterior será reajustado quando houver revisão geral das remunerações dos servidores públicos do município, nos termos da Lei Municipal nº 130/2005 e Lei Municipal nº 131/2005 e ainda, conforme dispõe o Art. 37 da Constituição Federal, mediante Lei Municipal e com base no mesmo índice concedido aos servidores públicos deste município.

 

§ 3º Altera-se o Anexo II da Lei Municipal nº 549/2017 para incluir o cargo de DIRETOR JURÍDICO GERAL, com 01 (uma) vaga e carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

 

Art. 4º A Procuradoria Jurídica Municipal será composta por 01 (um) Procurador Jurídico Municipal, ocupado por profissional do direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado em concurso público, em cargo efetivo, cargo criado pelo Art. 7º, inciso III, alínea “d” da Lei Municipal nº 550/2017, com carga horária constante no Anexo I e remuneração constante no Anexo III, ambos da Lei Municipal nº 559/2017 e suas alterações posteriores, que exercerá as funções descritas no Art. 19 da Lei Municipal nº 550/2017.

 

Art. 5º A Assessoria Jurídica do Prefeito será representada por 01 (um) Assessor Jurídico do Prefeito, exercido por profissional do direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, nomeado por livre iniciativa do Chefe do Poder Executivo, em cargo em comissão, cargo já criado pelo Art. 7º, inciso III, alínea “c” da Lei Municipal nº 550/2017, com carga horária e remuneração constante no Anexo II da Lei Municipal nº 549/2017, com funções e obrigações descritas no Art. 18 da Lei Municipal nº 550/2017.

 

Art. 6º A Procuradoria Jurídica para Assistência Jurídica Gratuita será ocupada por 01 (um) profissional do direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado em concurso público, em cargo efetivo, cargo criado pela Lei Municipal nº 549/2017, com quantidade de vaga, carga horária e classe constante no Anexo I e remuneração constante no Anexo III, ambos da Lei Municipal nº 549/2017, com funções e obrigações a serem definidas por Lei Municipal, assim que for implantado o Serviço Municipal de Assistência Jurídica.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (02/06/2022).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marciele Galvão
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