ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE VALOR Nº 003/2024 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO I DA LEI 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, inscrito no CNPJ nº 78.069.143/0001-47, com sede na Rua Cantú, n. 180, em Altamira do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Etevaldo de Oliveira, portador do RG n.º 6.831.808-4, SESP-PR e cadastrado no CPF de nº 820.855.369-72, residente e domiciliado na Avenida Francisco Barbosa Diniz, nº 144, Centro, Altamira do Paraná – PR, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo Nº 75, inciso I da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
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DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: |
DIA 20/02/2024, ÀS 17:00 HORAS |
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REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: |
HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF |
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ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: |
licitacao@altamiradoparana.pr.gov.br |
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LINK DO EDITAL: |
https://www.altamiradoparana.pr.gov.br/pagina/221_MURAL-PARA-PUBLICACOES-DE-LICITACOES.html |
1. DO OBJETO:
1.1. Constitui objeto desta Chamada Pública a contratação de empresa especializada para a execução de ensaios CBR/ISC (California Bearing Ratio / Índice de Suporte Califórnia), levantamentos planialtimétrico cadastral e elaboração de documentação técnica, a serem entregues em arquivos digitais, objetivando viabilizar a execução de pavimentação asfáltica em estrada rural no interior do município de Altamira do Paraná por meio do programa da Itaipu Binacional “Itaipu Mais que Energia”.
Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:
– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Altamira do Paraná, para exercício de 2024, na classificação abaixo:
10.001.15.452.0026.2085 - ATIVIDADES OPERAC. DEPTO DE OBRAS E URBANISMO
4.4.90.51.80.00 ESTUDOS E PROJETOS – FONTE 1017
3. DO VALOR ESTIMADO
3.1 - O valor global estimado para contratação será de R$ 42.760,17 (Quarenta e dois mil setecentos e sessenta reais e dezessete centavos)
4. DO PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
4.1. A presente CHAMADA PÚBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: licitacao@altamiradoparana.pr.gov.br, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.
4.1.1. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 20/02/2024 às 17h.
Habilitação Jurídica e Fiscal:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);
4.3. PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
DO PAGAMENTO
O pagamento ocorrerá em até 30(trinta) dias apos a entrega do objeto/prestação do serviço, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.
Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Poderá o Município revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
Altamira do Paraná, 15 de fevereiro de 2024.
VIVIANE DE FÁTIMA SOARES LOPES
Agente de Contratação
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
1. DO OBJETO
O objeto do presente Termo de Referência é a contratação de empresa especializada para a execução de ensaios CBR/ISC (California Bearing Ratio / Índice de Suporte Califórnia), levantamentos planialtimétrico cadastral e elaboração de documentação técnica, a serem entregues em arquivos digitais, objetivando viabilizar a execução de pavimentação asfáltica em estrada rural no interior do município de Altamira do Paraná por meio do programa da Itaipu Binacional “Itaipu Mais Que Energia”.
2. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS
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Item |
Descrição / Especificação |
Cnae |
Qtde. |
Un. |
Valor Un. R$ |
Valor Total R$ |
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01 |
Ensaios e laudo do Índice de Suporte Califórnia do sub-leito em conformidade com as especificações da ABNT NBR 9895:2016 – Solo – Índice de Suporte Califórnia (ISC) – Método de ensaio. Os ensaios serão executados a cada 300 m, totalizando 12 (doze) ensaios. Planialtimetria das vias: levantamento planialtimétrico cadastral de vias a serem pavimentadas de acordo com as recomendações prescritas na ABNT NBR 133133:2021 – Execução de levantamento topográfico – Procedimento. A planialtimetria será executada na extensão de 3.450 m, considerando largura de 8,00 m, totalizando 27.600 m². Documentação técnica referente à terraplanagem, dimensionamento da pavimentação asfáltica, drenagem superficial e sinalização viária (horizontal e vertical), incluindo memoriais descritivos e planilha de serviços. |
7112-0/00 |
01 |
Un. |
42.760,17 |
42.760,17 |
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Valor total máximo de R$ 42.760,17 (Quarenta e Dois Mil Setecentos e Sessenta Reais e Dezessete Centavos). |
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3. SECRETARIA REQUISITANTE
A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
4. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se torna necessária diante da necessidade de realizar ensaios, levantamentos e projetos executivos conforme prescrições normativas, para possibilitar a execução de pavimentação asfáltica em vias rurais. A pavimentação será executada por meio de recursos provindos de repasse da Itaipu Binacional, por meio do programa “Itaipu Mais que Energia”. Dada a elevada demanda do setor de engenharia, em especial na gestão e gerenciamento de processos, estudos e elaboração de anteprojetos para outros programas torna-se inviável o desenvolvimento da documentação técnica em tempo hábil, sendo mais interessante à municipalidade incluir a contração de tais serviços neste procedimento licitatório. Deste modo, o objeto do presente termo de referência também visa compor a documentação exigida no processo por parte do Caixa Econômica Federal, o qual consiste no órgão que atua como intermediador da transferência de recursos financeiros. Os serviços discriminados deverão ser executados conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
Assim, buscamos selecionar empresas que possam oferecer soluções que atendam a todas as recomendações e exigências no que se refere ao melhor preço e qualidade dos serviços.
5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
A via rural a ser pavimentada consiste no trecho inicial da estrada para Laranjal, com extensão de 3.450,00 metros, com coordenadas geográficas (UTM) com início no ponto 22 J 327881,00 m E e 7255138,00 S e fim em 22J 330829,00 m E e 7254316,00 S.
Para o dimensionamento adequado do pavimento deverá ser realizado ensaios do Índice de Suporte Califórnia do sub-leito, em conformidade com as especificações da ABNT NBR 9895:2016 – Solo – Índice de Suporte Califórnia (ISC) – Método de ensaio. Os resultados deverão ser devidamente expressos por meio de laudo técnico com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Como referência para o quantitativo, adotou-se um ensaio a cada 300 metros, totalizando 12 ensaios.
Além disso, para a elaboração dos projetos executivos deverá ser realizado o levantamento planialtimétrico cadastral de vias a serem pavimentadas de acordo com as recomendações prescritas na ABNT NBR 133133:2021 – Execução de levantamento topográfico – Procedimento. Como referência para a determinação do quantitativo adotou-se a largura de 8,00 m para toda a extensão da via a ser pavimentada.
Com relação à documentação técnica, os seguintes documentos deverão ser confeccionados: Projeto Geométrico, Dimensionamento, Memoriais Descritivos e Planilha de Serviços, com as respectivas ARTs. Para a elaboração da documentação é fundamental observar as as orientações técnicas do programa dispostas no Manual de Especificações Técnicas, as quais são apresentadas no item 2.2 (Pavimentação de Estradas Rurais) do Anexo III – Especificação Técnica Manejo de Água e Solo. A seguir são expostas as principais características da via para fins de dimensionamento, bem como uma imagem visando identificar sua localização:
Subleito de 8,00 m;
camadas base e/ou sub-base de 7,00 m;
Largura da pista de rolamento 6,00 m;
Espessura final mínima da camada de pavimento (capa) 3 cm;
Inclinação da seção transversal de 2% a partir do eixo da estrada;
A espessura da camada de macadame seco compactada deve situar-se no intervalo de 12 cm a 20 cm;
A espessura da camada de brita graduada individual acabada deve situar-se no intervalo de 10 cm a 17 cm.
Figura 01 – Mapa de localização da via a ser pavimentada.
Destaca-se que duas hipóteses devem ser consideradas antes de proceder com o detalhamento final, sendo elas considerando dimensionamento para pavimento flexível em CBUQ e em TST. Em função do valor estimado para a execução da obra a prefeitura municipal irá comunicar qual tipo de pavimentação será adotada. Concomitantemente segue em anexo o croqui com as principais características técnicas.
6. DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratação dos serviços se fundamenta nos pressupostos do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
7. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
Os objetos a serem entregues, resultados dos serviços executados, consistirão no laudo de ensaio CBR e arquivos digitais referentes ao levantamento planialtimétrico cadastral e da documentação técnica especificada anteriormente. Nesse sentido, as seguintes considerações são realizadas com relação à entrega dos documentos técnicos:
A entrega dos documentos deverá ocorrer no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, após recebimento da Nota de Empenho / Ordem de entrega.
Os documentos serão recebidos provisoriamente no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, proposta e exigências contratuais.
Os documentos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e/ou Contrato, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
Os documentos serão recebidos definitivamente no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
O recebimento provisório ou definitivo dos documentos técnicos não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
O serviço deverá ser prestado no local indicado pela secretaria requisitante.
8. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO
Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA).
9. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade durante a execução dos serviços e no ato de entrega da documentação técnica, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21.
A verificação da adequação dos documentos entregues deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.
A conformidade dos documentos técnicos a serem entregues deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta.
A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.
O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2001.
• Fica designado o servidor Éverton Souza Ramos, matrícula nº 508777, inscrito no CPF sob o nº 102.340.189-41 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.
• Fica designado, como fiscal substituto, o servidor João Batista de Sene, matrícula nº 3875, inscrito no CPF sob o nº 726.930.109-34 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.
10. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência para a execução dos serviços será de 02 (dois) meses, a contar da assinatura do Contrato Administrativo, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.
11. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:
Os valores estimados foram estipulados levando em consideração os preços praticados no mercado por meio de cotação direta com empresa especializada, sendo que o servidor responsável foi o Sr. Éverton Souza Ramos.
12. DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento, decorrente da prestação dos serviços, objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços, mediante a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.
13. DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:
Dar causa à inexecução parcial do contrato;
Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
Dar causa à inexecução total do contrato;
Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021.
O valor da multa, aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.
Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento.
As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.
No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.
14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.001.15.452.0026.2085 - Atividades Operacionais Departamento De Obras e Urbanismo
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
15. DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.
Altamira do Paraná, 01 de janeiro de 2024
ÉVERTON SOUZA RAMOS
Eng. Civil CREA PR-164198/D
Responsável Pela Emissão Do Termo De Referência
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Dispensa de Valor nº: 003/2024
Com base no Art. Mº: 75, inciso I da Lei 14.133/2021
PROPOSTA:
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Item |
Descrição / Especificação |
Qtde. |
Un. |
Valor Un. R$ |
Valor Total R$ |
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CNAE: 7112-0/00 |
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01 |
Ensaios e laudo do Índice de Suporte Califórnia do sub-leito em conformidade com as especificações da ABNT NBR 9895:2016 – Solo – Índice de Suporte Califórnia (ISC) – Método de ensaio. Os ensaios serão executados a cada 300 m, totalizando 12 (doze) ensaios. Planialtimetria das vias: levantamento planialtimétrico cadastral de vias a serem pavimentadas de acordo com as recomendações prescritas na ABNT NBR 133133:2021 – Execução de levantamento topográfico – Procedimento. A planialtimetria será executada na extensão de 3.450 m, considerando largura de 8,00 m, totalizando 27.600 m². Documentação técnica referente à terraplanagem, dimensionamento da pavimentação asfáltica, drenagem superficial e sinalização viária (horizontal e vertical), incluindo memoriais descritivos e planilha de serviços. |
01 |
Un. |
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Valor Total Máximo de R$ |
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VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;
Razão social
CNPJ Nº:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente
Local, de de 2024.
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Nome Completo (RG: xx.xxx.xxx-x / CPF: xxx.xxx.xxx-xx)
Representante Legal
https://www.itaipu.gov.br/sites/default/files/u131/AnexoIII_EspecificacaoTecnica_Manejo_V3.pdf
Obs: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.
Publicado por:
Viviane de Fatima Soares Lopes
Código Identificador:DA3AFEB2