ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4181/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4181/2024
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei n° 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10.301.0010.2.225 |
FORTALECIMENTO E MANUTENCAO DAS ATIVIDADES MULTIDISCIPLINARES E SENSORIAIS |
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703 - 3.3.90.39.00.00 |
303 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
10.000,00 |
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705 - 4.4.90.52.00.00 |
303 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.000,00 |
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07.001.10.302.0011.2.118 |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA HOSPITALAR |
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727 - 3.3.50.41.00.00 |
1064 |
CONTRIBUICOES |
65.000,00 |
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07.001.10.304.0012.2.125 |
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MANUTENCAO DAS ACOES EM VIGILANCIA EM SAUDE |
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767 - 3.1.90.16.00.00 |
1064 |
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL |
2.000,00 |
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Total Suplementação: |
82.000,00 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Redução |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10.301.0010.2.107 |
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MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DAS ACOES DA ATENCAO |
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658 - 3.1.90.16.00.00 |
11064 |
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL |
25.000,00 |
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07.001.10.301.0010.2.225 |
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FORTALECIMENTO E MANUTENCAO DAS ATIVIDADES |
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701 - 3.3.90.30.00.00 |
1040 |
MATERIAL DE CONSUMO |
15.000,00 |
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07.001.10.302.0011.2.116 |
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FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENCAO AS URGENCIAS - PRONTO |
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709 - 3.1.90.16.00.00 |
11064 |
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL |
40.000,00 |
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07.001.10.302.0011.2.121 |
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PARTICIPACAO DO MUNICIPIO NO PROAMUSEP - SAMU |
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746 - 3.1.70.41.00.00 |
11064 |
CONTRIBUICOES |
2.000,00 |
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Total Redução: |
82.000,00 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (29/11/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:DA49F31F