ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 303, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL N° 303, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 590.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 28 de outubro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 10 de 2021

Fund. Legal: 211

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Credito Suplementar - Anulacao de Dotacao

 

 

---------- Suplementacoes --------

----------- Reducoes ------------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orcamentaria: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15

Urbanismo

 

 

 

 

15452

Servicos Urbanos

 

 

 

 

154520009

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545200092.010000

DIVISAO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

347

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

70.000,00

70.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

306605

28/10/2021

Credito Suplementar

70.000,00

 

 

 

397

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSO

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

306612

28/10/2021

Credito Suplementar

100.000,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

170.000,00

170.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

170.000,00

170.000,00

0,00

0,00

Orgao...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANCAS

Unidade Orcamentaria: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

04

Administracao

 

 

 

 

04122

Administracao Geral

 

 

 

 

041220011

MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

0412200112.012000

SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

598

3.3.90.91.00.00.00

SENTENCAS JUDICIAIS

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

306619

28/10/2021

Credito Suplementar

20.000,00

 

 

 

28

Encargos Especiais

 

 

 

 

28846

Outros Encargos Especiais

 

 

 

 

288460013

ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

 

 

2884600130.001000

AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA

 

 

 

 

610 3.2.90.21.00.00.00

JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO

0,00

0,00

40.000,00

40.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

306626

28/10/2021

Reducao de Credito

40.000,00

 

 

 

612

4.6.90.71.00.00.00

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGA

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

306633

28/10/2021

Reducao de Credito

100.000,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

20.000,00

20.000,00

140.000,00

140.000,00

Orgao...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANCAS

Unidade Orcamentaria: 03.02 UNIDADE DE FINANCAS

04

Administracao

 

 

 

 

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 10 de 2021

Fund. Legal: 211

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Credito Suplementar - Anulacao de Dotacao

 

 

---------- Suplementacoes ------------

------- Reducoes ------------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANCAS

Unidade Orcamentaria: 03.02 UNIDADE DE FINANCAS

04123

Administracao Financeira

 

 

 

 

041230016

ADMINISTRACAO FINANCEIRA

 

 

 

 

0412300162.014000

SERVICOS DE TRIBUTACAO, CONTABILIDADE E TESOURARIA

 

 

 

 

625

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

30.000,00

30.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

306640

28/10/2021

Reducao de Credito

30.000,00

 

 

 

04

Administracao

 

 

 

 

04123

Administracao Financeira

 

 

 

 

041230016

ADMINISTRACAO FINANCEIRA

 

 

 

 

0412300162.014000

SERVICOS DE TRIBUTACAO, CONTABILIDADE E TESOURARIA

 

 

 

 

628

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGACOES PATRONAIS

0,00

0,00

40.000,00

40.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

306647

28/10/2021

Reducao de Credito

40.000,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

0,00

0,00

70.000,00

70.000,00

Total Orgao

20.000,00

20.000,00

210.000,00

210.000,00

Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO

Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10

Saude

 

 

 

 

10301

Atencao Basica

 

 

 

 

103010017

SERVICOS DE SAUDE

 

 

 

 

1030100172.020000

SERVICOS DE SAUDE COMUNITARIA

 

 

 

 

709

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSO

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 303Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

 

 

 

306654

28/10/2021

Credito Suplementar

100.000,00

 

 

 

1030100172.016000

PAB - MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA

 

 

 

 

1945

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0,00

0,00

80.000,00

80.000,00

 

Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

 

 

 

 

306661

28/10/2021

Reducao de Credito

80.000,00

 

 

 

1946

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSO

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

 

 

 

 

306668

28/10/2021

Credito Suplementar

20.000,00

 

 

 

1030100172.021000

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

2021

3.3.72.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSO

60.000,00

60.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

 

 

 

 

306675

28/10/2021

Credito Suplementar

60.000,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

180.000,00

180.000,00

80.000,00

80.000,00

Total Orgao

180.000,00

180.000,00

80.000,00

80.000,00

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 10 de 2021

Fund. Legal: 211

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Credito Suplementar - Anulacao de Dotacao

 

 

---------- Suplementacoes ------------

------- Reducoes ------------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 05 SECR. MUN ASSITENCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orcamentaria: 05.03 MANUTENCAO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08

Assistencia Social

 

 

 

 

08244

Assistencia Comunitaria

 

 

 

 

082440022

MANUTENCAO ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

0824400221.008000

CONSTRUCAO DE CENTROS COMUNITARIOS E CENTROS SOCIAIS

 

 

 

 

999

4.4.90.51.01.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAC. E REFORMAS

0,00

0,00

80.000,00

80.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

306682

28/10/2021

Reducao de Credito

80.000,00

 

 

 

0824400222.027000

MANUTENCAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

1000

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

80.000,00

80.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

306689

28/10/2021

Reducao de Credito

80.000,00

 

 

 

1005

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGACOES PATRONAIS

0,00

0,00

120.000,00

120.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

306734

28/10/2021

Reducao de Credito Credito suplementar por anulacao para manutencao das atividades desta administracao com recursos de livre movimentacao e recursos de emendas individuais do PAB.

120.000,00

 

 

 

1035

3.3.90.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

0,00

0,00

20.000,00

20.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

306696

28/10/2021

Reducao de Credito

20.000,00

 

 

 

1040

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSO

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

306703

28/10/2021

Credito Suplementar

50.000,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

50.000,00

50.000,00

300.000,00

300.000,00

Total Orgao

50.000,00

50.000,00

300.000,00

300.000,00

Orgao...............: 06 SECR. MUN. EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orcamentaria: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCACAO FUNDAMENTAL

12

Educacao

 

 

 

 

12361

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024

MANUTENCAO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100242.033000

SERVICO TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

 

 

1254

3.3.90.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

70.000,00

70.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 1035% Sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB

 

 

 

 

306710

28/10/2021

Credito Suplementar

70.000,00

 

 

 

1236100242.032000

MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1217

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSO

30.000,00

30.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 104Demais impostosvinculados a educacao basica

 

 

 

 

306717

28/10/2021

Credito Suplementar

30.000,00

 

 

 

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 10 de 2021

Fund. Legal: 211

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Credito Suplementar - Anulacao de Dotacao

 

 

---------- Suplementacoes ------------

-------- Reducoes -----------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 06 SECR. MUN. EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orcamentaria: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCACAO FUNDAMENTAL

12

Educacao

 

 

 

 

12361

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024

MANUTENCAO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100242.033000

SERVICO TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

 

 

1256

3.3.90.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

70.000,00

70.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 104Demais impostos vinculados a educacao basica

 

 

 

 

306724

28/10/2021

Credito Suplementar

70.000,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

170.000,00

170.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

170.000,00

170.000,00

0,00

0,00

Total Geral

590.000,00

590.000,00

590.000,00

590.000,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

---------- Suplementacoes ----------

------------- Reducoes ------------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

0 Recursos Ordinarios (Livres)

240.000,00

240.000,00

510.000,00

510.000,00

103 5% Sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB

70.000,00

70.000,00

0,00

0,00

104 Demais impostos vinculados a educacao basica

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

399 EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

80.000,00

80.000,00

80.000,00

80.000,00

Total Geral

590.000,00

590.000,00

590.000,00

590.000,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 28/Out/2021, 14h e 08m.


Publicado por:
Pessoa Jurídica Padrão
Código Identificador:DA50DC98