ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 908/2026
LEI Nº 908/2026
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) destinado a adequação de dotações para execução de deliberações, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
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08.000 |
Secretaria de Assistência Social |
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08.002 |
Administração Geral da Secretaria de Assistência Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.241.0000.0.000 |
Assistência ao Idoso |
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08.241.0039.0.000 |
Atendimento ao Idoso |
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08.241.0039.2.059 |
Atividades de Atendimento ao Idoso |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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Fonte STN: 1.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31907 - Código Local: 31907 - DELIBERAÇÃO Nº 033/2024 - CEDIPI/PR - Cuida Mais Paraná (Acolhimento) – Ex. Corrente |
4.143,47 |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31907 - Código Local: 33907 - DELIBERAÇÃO Nº 033/2024 - CEDIPI/PR - Cuida Mais Paraná (Acolhimento) - Ex. Anteriores |
55.856,53 |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte STN: 1.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31908 - Código Local: 31908 - DELIBERAÇÃO nº 035/2024 – CEDIPI/PR - Cuida Mais Paraná: promoção do envelhecimento ativo e saudável – Ex. Corrente |
6.699,87 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31908 - Código Local: 33908 - DELIB. nº 035/2024 CEDIPI/PR - Cuida Mais Paraná: Prom. Envelhec. Ativo e Saudável - Ex. Anteriores |
22.300,13 |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31908 - Código Local: 33908 - DELIB. nº 035/2024 CEDIPI/PR - Cuida Mais Paraná: Prom. Envelhec. Ativo e Saudável - Ex. Anteriores |
36.000,00 |
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08.243.0000.0.000 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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08.243.0037.0.000 |
Atendimento à Criança e ao Adolescente |
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08.243.0037.5.003 |
Execução do Projeto FIA – Fundo da Infância e Adolescência |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
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Fonte STN: 1.661.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.04.05.18 - Código TCE/PR: 31913 - Código Local: 31913 - DELIBERAÇÃO Nº 13/2025 – CEDCA/PR (GAR.CRIANCA E ADOLESCENTE) – Ex. Corrente |
19.447,94 |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte STN: 2.661.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.04.05.18 - Código TCE/PR: 31913 - Código Local: 33913 - DELIBERAÇÃO Nº 13/2025 – CEDCA/PR (GAR.CRIANCA E ADOLESCENTE) - Ex. Anteriores |
50.552,06 |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Fonte STN: 2.661.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.04.05.18 - Código TCE/PR: 31913 - Código Local: 33913 - DELIBERAÇÃO Nº 13/2025 – CEDCA/PR (GAR.CRIANCA E ADOLESCENTE) - Ex. Anteriores |
60.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte STN: 2.661.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.04.05.18 - Código TCE/PR: 31913 - Código Local: 33913 - DELIBERAÇÃO Nº 13/2025 – CEDCA/PR (GAR.CRIANCA E ADOLESCENTE) - Ex. Anteriores |
220.000,00 |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte STN: 2.661.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.04.05.18 - Código TCE/PR: 31913 - Código Local: 33913 - DELIBERAÇÃO Nº 13/2025 – CEDCA/PR (GAR.CRIANCA E ADOLESCENTE) - Ex. Anteriores |
100.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
575.000,00 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro a) mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro b).
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a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL |
30.291,28 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
30.291,28 |
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b) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
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Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31907 - Código Local: 33907 - DELIBERAÇÃO Nº 033/2024 - CEDIPI/PR - Cuida Mais Paraná (Acolhimento) - Ex. Anteriores |
55.856,53 |
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Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31908 - Código Local: 33908 - DELIB. nº 035/2024 CEDIPI/PR - Cuida Mais Paraná: Prom. Envelhec. Ativo e Saudável - Ex. Anteriores |
58.300,13 |
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Fonte STN: 2.661.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.04.05.18 - Código TCE/PR: 31913 - Código Local: 33913 - DELIBERAÇÃO Nº 13/2025 – CEDCA/PR (GAR.CRIANCA E ADOLESCENTE) - Ex. Anteriores |
430.552,06 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
544.708,72 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
575.000,00 |
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de abril de 2026.
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vitor Hugo Bezerra da Silva
Código Identificador:DA527A2B