ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 697/2021

LEI Nº 697/2021

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.177.112,66 (um milhão e cento e setenta e sete mil e cento e doze reais e sessenta e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.177.112,66 (um milhão e cento e setenta e sete mil e cento e doze reais e sessenta e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0004.2046

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – SUPERAVIT DE 2020

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL

1031-00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

Valor R$ 100.000,00

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1032-00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

Valor R$ 20.000,00

1037-00503

Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

Valor R$ 12.053,08

3.3.90.14.00.00

DIARIAS - CIVIL

1033-00103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

Valor R$ 10.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

1034-00103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

Valor R$ 15.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1035-00103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

Valor R$ 12.390,20

1036-00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

Valor R$ 89.003,29

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0007.2045

SECRETARIA DE SAUDE – SUPERAVIT DE 2020

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1528-00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

Valor R$ 205.639,35

1521-00324

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - APSUS

Valor R$ 22.906,73

1522-00487

Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)

Valor R$ 80.000,00

1523-00488

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)

Valor R$ 100.000,00

1524-00492

Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19)

Valor R$ 7.839,03

1525-00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor R$ 59.895,58

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1526-00487

Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)

Valor R$ 170.058,00

1527-00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor R$ 100.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1531-00356

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Farmacia PR

Valor R$ 4.407,16

1529-01033

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19) ação 21C0

Valor R$ 6.950,24

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0008.2047

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – SUPERAVIT DE 2020

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1801-00911

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - FEAS - INC VI

Valor R$ 22.259,59

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.002

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0008.2047

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – SUPERAVIT DE 2020

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1803-00907

Bloco de Investimentos - SUAS-FEAS VEICULO ADAP

Valor R$ 24.069,30

1804-00910

Bloco de Investimentos - SUAS - FIA- CONS. TUTELAR -FTE 910

Valor R$ 6.852,79

1805-00938

Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

Valor R$ 6.620,31

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1806-00909

Bloco de Financiamento da PSB - SUAS - FIA- CRESCER EM FAMILIA

Valor R$ 51.019,15

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.004

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08.241.0008.2047

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – SUPERAVIT DE 2020

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1802-00902

Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011

Valor R$ 50.148,86

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de superávit financeiro do exercício anterior apurado no balanço em 31/12/2020 no valor de R$ 1.177.112,66 (um milhão e cento e setenta e sete mil e cento e doze reais e sessenta e seis centavos) conforme demonstrativo abaixo:

 

Fonte

Descrição

Valor superávit financeiro

00103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

Valor R$ 37.390,20

00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

Valor R$ 209.003,29

00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

Valor R$ 205.639,35

00324

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - APSUS

Valor R$ 22.906,73

00487

Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)

Valor R$ 250.058,00

00488

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)

Valor R$ 100.000,00

00492

Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19)

Valor R$ 7.839,03

00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor R$ 159.895,58

01033

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19) ação 21C0

Valor R$ 6.950,24

00356

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Farmacia PR

Valor R$ 4.407,16

00902

Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011

Valor R$ 50.148,86

00907

Bloco de Investimentos - SUAS-FEAS VEICULO ADAP

Valor R$ 24.069,30

00909

Bloco de Financiamento da PSB - SUAS - FIA- CRESCER EM FAMILIA

Valor R$ 51.019,15

00910

Bloco de Investimentos - SUAS - FIA- CONS. TUTELAR -FTE 910

Valor R$ 6.852,79

00911

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - FEAS - INC VI

Valor R$ 22.259,59

00938

Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

Valor R$ 6.620,31

00503

Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

Valor R$ 12.053,08

Total

R$ 1.177.112,66

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 10 de março de 2021.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:DA551158