ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.061 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA – ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL

Gabinete do Prefeito

 

LEI ORDINÁRIA N.º 1.061 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

 

O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS

 

07.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E OBRAS

 

07.001.04.122.0002.2.152 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA

 

226 - 3.3.90.39.00.00 1000 — OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA —

100.000,00

Total Suplementação:

100.000,00

 

Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, será utilizada a anulação parcial de dotação orçamentária;

 

Redução

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS

 

07.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E OBRAS

 

07.001.15.451.0002.1.003 REFORMA, CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESPACOS PUBLICOS

 

242 - 4.4.90.39.00.00 1000 — OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA —

100.000,00

Total Redução:

100.000,00

 

Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 09 de outubro de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR


Publicado por:
Ricardo Luis da Cunha Pires
Código Identificador:DA58ADF3