ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2019
Súmula: Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 1315/2019, de 18/06/2019.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI :
Art. 1º - Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 1315/2019, de 18/06/2019, passa a viger com as alterações introduzidas por esta Lei:
Art. 2º - A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019 poderá ser realizada no período de 01/07/2019 a 31/10/2019.
Art. 2º. – A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019 poderá ser realizada no período de 01/07/2019 a 29/11/2019.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 24 de outubro de 2019.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:DA5E1754