ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 596/2019 - REPUBLICAÇÃO
LEI Nº 596/2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mato Rico para o Exercício de 2020 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - O orçamento do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 23.996.980,00 (Vinte e três milhões, novecentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada na forma da legislação vigente em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00, de 04 de maio de 2000, e as Portarias nº 163, 180, 212, 213, 325, 326, 327 e 328 e 448 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.
|
I - |
RECEITA |
|
|
|
1.1 - |
Receitas Correntes.......... |
|
23.754.980,00 |
|
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
588.499,00 |
|
|
|
Contribuições............... |
67.349,00 |
|
|
|
Receita Patrimonial.................. |
84.475,00 |
|
|
|
Receita de Serviços.............. |
16.325,00 |
|
|
|
Transferências Correntes................. |
22.993.955,00 |
|
|
|
Outras Receitas Correntes............. |
4.377,00 |
|
|
1.2 - |
Receita de Capital............ |
|
242.000,00 |
|
|
Operações de Credito........... |
242.000,00 |
|
|
|
Alienação de Bens.............. |
0,00 |
|
|
|
Amortização de Empréstimos........................ |
0,00 |
|
|
|
Transferências de Capital............... |
0,00 |
|
|
|
Outras Receitas de Capital.............. |
0,00 |
|
|
TOTAL. . . . .. . . .. 23.996.980,00 |
|||
Artigo 3º – A Despesa será realizada na forma da legislação vigente, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000 e as Portarias nº 163, 211, 325 e 339 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
|
II - |
DESPESA |
|
|
|
Legislativo Municipal...................... |
1.244.485,00 |
|
|
Governo Municipal............... |
1.000.127,00 |
|
|
Secretaria de Administração............... |
2.090.442,00 |
|
|
Secretaria de Finanças............... |
875.313,00 |
|
|
Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos.................. |
4.389.043,65 |
|
|
Secretaria de Educação e Cultura.......... |
4.356.811,11 |
|
|
Secretaria de Esportes............. |
379.055,00 |
|
|
Secretaria de Saúde.... ............ |
4.549.179,00 |
|
|
Secretaria de Assistência Social.................... |
1.579.764,00 |
|
|
Secretaria de Agropecuária, Indústria e Comércio....................... |
860.552,24 |
|
|
Secretaria Meio Ambiente e Turismo........... |
1.961.962,00 |
|
|
Reserva de Contingência................ |
710.246,00 |
|
TOTAL. . . . . . . . . . . . . . . |
23.996.980,00 |
|
Artigo 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o limite legalmente permitido, junto a estabelecimentos de créditos oficiais, atendendo ao disposto no Artigo 38, da Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000.
Artigo 5º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 15 (Quinze por cento) da Despesa Orçamentária fixada, utilizando-se para cobertura, os recursos constantes no Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizada a promover o reajuste nas rubricas de receitas e dotações de despesas constantes dos Anexos desta Lei Orçamentária, com base na correção monetária dos meses de julho a dezembro de 2019.
Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a proceder, por Decreto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, bem como a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou Próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, as alterações orçamentárias provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei, não sendo computados para fins do limite de que trata o Artigo 5º desta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, aos 20 de dezembro (12) de 2019
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:DA637AB3