ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 911/2026

LEI Nº 911/2026

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinado a adequação de dotações para execução de recursos da Lei Aldir Blanc, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

06.000

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

 

06.001

Fundo Municipal de Educação

 

13.000.0000.0.000

Cultura

 

13.392.0000.0.000

Difusão Cultural

 

13.392.0027.0.000

Desenvolvimento da Cultura

 

13.392.0027.2.035

Desenvolvimento das Atividades Culturais

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 1.719.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1063.09.99.06.18 - Código TCE/PR: 31714 - Código Local: 31714 - LEI ALDIR BLANC Nº 14399/2022 PLANO DE AÇÃO: 30882120250002-026322 – Ex. Corrente

40.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

40.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI N 14.399/2022 - PRINCIPAL

40.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

40.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de abril de 2026.

 

WILLIAN CEZAR VIEGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vitor Hugo Bezerra da Silva
Código Identificador:DA69B862