ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2017 29/08/2017

Súmula: Altera a redação do Inciso III, do Art.166, da Lei Municipal n.º 1.056/06, de 20 de dezembro de 2006 que institui o Código de Posturas no Município de Realeza, em conformidade com o Art. 1° da Lei Federal 11.606/07, de 05 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O Inciso III, do artigo 166, da Lei Municipal n.º 1.056/06, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 166 - (...)

 

“III – De 8 as 21 horas, de segunda a sábado; e das 8 as 12 horas, nos domingos:

a) Supermercados

b) Mercearias;

c) Lojas de artesanato”

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Grzegozeski
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