ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº. 3.688, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera a Lei nº 2514/1996, Que dispõe sobre o Código de Arborização do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL INTERINA, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Este código contém as medidas de política administrativa em matéria de arborização urbana, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público e os Munícipes.
Art. 2º – As árvores e demais formas de vegetação existentes nas ruas, praças e parques, hortos florestais, fundos de vales, rios, lagos, e áreas verdes definidas em lei, são bens de interesse comum a todos os munícipes. Todas as ações que interferirem ou causarem quaisquer danos a estes bens, ficam sujeitas as prescrições da presente Lei, obedecidos os princípios da Constituição Federal de 1988, as disposições contidas em Legislação Federal, Estadual e Municipal, pertinentes à proteção, a conservação e monitoramento de árvores isoladas e associações vegetais, no Município de Rolândia.
Art. 3º - Ficam declaradas imunes ao corte todas as árvores e formações vegetais localizadas no Município de Rolândia, em logradouros públicos, em áreas públicas e em áreas privadas de relevante interesse ambiental.
Art. 4º - Cabem ao Município e ao Órgão Ambiental Municipal, cumprir, zelar e fiscalizar a observância dos preceitos desta Lei, bem como, aplicar as multas administrativas e as penalidades cabíveis. A todos os munícipes que infringirem as disposições desta Lei, além das penalidades previstas nas legislações Federal e Estadual, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, ficam igualmente sujeitas a sanções administrativas que serão dispostas doravante. O Município criará, em momento oportuno, a Divisão de Arborização, Parques e Jardins.
Art. 5º - Fica oficializado e adotado em todo o Município de Rolândia, o Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU, que servirá de referência para o planejamento, gestão e manejo da arborização urbana. Este Plano poderá ser revisto e atualizado por iniciativa do Orgão Ambiental Municipal, desde que as revisões tenham aprovação da Câmara de Vereadores de Rolândia
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO DE ARBORIZAÇÃO, PARQUES E JARDINS
Art. 6º – Projetar e implantar viveiros, praças, parques, hortos florestais, promover a recuperação de fundos de vales, matas ciliares de rios que cortam a zona urbana, rios de captação e arborização urbana em ruas e avenidas; gerenciar e administrar os serviços de manejo da arborização urbana, desde o plantio, podas, erradicação de espécies quando necessário e gestão dos resíduos referentes ao manejo das arvores e áreas verdes.
Art. 7º – Manter um viveiro municipal em funcionamento com dimensões e espécies indicadas pelo Plano Municipal de Arborização Urbana para promover a produção de mudas ornamentais em geral e a execução de arborização urbana e ajardinamento das vias públicas.
Art. 8º – Promover estudos, pesquisa e divulgação das atividades ligadas às suas atribuições, funções e objetivos, bem como ministrar cursos e treinamento profissional de mão-de-obra habilitada para todas as tarefas, evitando rotatividade de operários após período de experiência.
Art. 9º – Promover a preservação, direção, conservação e manejo dos parques, praças, ruas, hortos, fundos de vales, matas ciliares dos rios urbanos e dos rios de captação, com todos os seus equipamentos, atributos e instalações provendo suas necessidades, dispondo, sobre as modalidades de uso e conciliando sua conservação e manejo com a utilização pelo público.
Art. 10º – Promover a prevenção e combate a pragas e doenças das árvores de praças e ruas, preferencialmente através do controle biológico.
Art. 11 – Estimular, de acordo com as diretrizes do PMAU, a arborização e ajardinamento com fins ecológicos nos limites do Município, incentivar iniciativas de particulares (Munícipes) e de associações, no sentido de instituição e manutenção de jardins e áreas verdes, inclusive pela aplicação do art. 7 do código florestal; favorecer tais iniciativas com benefícios fiscais aprovadas pela Câmara Municipal, concursos tipo “o mais belo jardim”, etc., promover educação ambiental, cursos, palestras, participação em eventos como “semana da árvore”, do meio ambiente, etc.; campanhas tipo “adote uma árvore”.
Art. 12 – Adotar medidas de proteção de espécies de flora e fauna nativas ameaçadas de extinção.
Art. 13 – Enquanto não for criada a Divisão de Arborização, Parques e Jardins, cabe ao Órgão Ambiental Municipal, as atribuições previstas neste Capítulo.
TÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
ASPECTOS GERAIS DO MEIO AMBIENTE
Art. 14 – É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente: solo, água e ar, causado por substâncias sólidas, líquidas, gasosas ou qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente:
Prejudique a flora e a fauna;
Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, segurança e ao bem-estar público.
Art. 15 – Os resíduos domésticos ou industriais não poderão ser lançados nos canteiros da arborização urbana ou nas águas interiores. Só poderão ser utilizados resíduos orgânicos em canteiros da arborização urbana que sofrerem tratamento prévio e que possuem comprovada efetividade como condicionante do solo.
Art. 16 – As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle ambiental terão livre acesso, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou públicas, capazes de prejudicar o meio ambiente.
Art. 17 – O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos estaduais ou federais para execução de tarefas que objetivem o controle da poluição ambiental e dos planos para sua proteção, bem como melhorar a arborização urbana.
TÍTULO II
DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA
Art. 18 – É proibido desviar as águas de lavagem com substâncias nocivas à vida das árvores, para os canteiros arborizados.
Art. 19 – Cabe ao Órgão Ambiental Municipal a indicação das espécies de arvores adequadas a cada situação, levando em conta as instruções do Plano Municipal de Arborização Urbana.
Art. 20 – É proibido matar ou danificar árvores de ruas ou praças, por qualquer modo ou meio. Os infratores ficam sujeitos a multa de 15 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) por cada arvore atingida.
Parágrafo único – O pagamento da multa não isenta o infrator de plantar tantas novas mudas quanto àquelas atingidas. No caso de reincidência o valor da multa será dobrado.
TÍTULO III
DA ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 21 – É vedado o trânsito de veículos de qualquer natureza sobre os passeios, canteiros, praças e jardins públicos.
Art. 22 – Não será permitido prender animais, amarrados nas árvores de arborização urbana.
Art. 23 – É proibido o corte ou remoção de árvore existentes nas ruas ou praças sem autorização escrita do Órgão Ambiental Municipal o qual deve analisar todas as solicitações de corte e emitir parecer favorável ou contrário ao corte.
Art. 24 – Os andaimes das construções ou reformas, não poderão danificar as árvores e deverão ser retirados até 30(trinta) dias após a conclusão da obra.
Art. 25 – Os coretos ou palanques não poderão prejudicar a arborização urbana.
Art. 26 – As bancas de jornais ou revistas devem ter localização aprovada pelo Órgão Ambiental Municipal, de tal sorte que não afetem a arborização.
Art. 27 – Toda edificação, passagem ou arruamento que implique no prejuízo à arborização urbana deverá solicitar autorização do Órgão Ambiental Municipal, que julgará cada caso e levará para apreciação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, para assim deferir ou não a solicitação e indicar a contrapartida se for o caso.
Art. 28 – Não será permitida a fixação de faixas, cartazes e anúncios nas árvores sem a prévia autorização da Prefeitura, ouvido Órgão Ambiental Municipal
§ 1º - É expressamente proibido pintar ou pichar as árvores de ruas e praças com o intuito de promoção, divulgação, propaganda ou qualquer outro.
§ 2º - Aos infratores será aplicada multa equivalente a 15 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná), na reincidência o valor será dobrado.
CAPÍTULO II
DOS MUROS E CERCAS
Art. 29 – Compete ao proprietário do terreno a responsabilidade pelo zelo da arborização e ajardinamento existente na via pública em toda a extensão da testada.
Art. 30 – Cabe ao proprietário do terreno assumir os custos de manejo decorrentes da arborização, seja nos processos de plantio, cuidados, podas e eventual corte, sempre com a autorização do Órgão Ambiental Municipal.
Art. 31 – As árvores mortas existentes nas vias públicas serão substituídas pelo morador pelas espécies recomendadas pelo Plano Municipal de Arborização Urbana.
CAPÍTULO III
DOS LOTEAMENTOS E CONSTRUÇÕES
Art. 32 – Fica proibido o loteamento de áreas que possuam bosques com matas nativas primárias ou secundárias representativas de ecossistemas naturais com potencial para serem transformadas em unidades de proteção ambiental, tais como parque municipal, reserva biológica ou área de preservação permanente. A determinação de proibição fica condicionada a parecer do Órgão Ambiental Municipal.
Parágrafo único – As áreas pertencentes a particulares cobertas de matas primitivas ou secundárias naturais ou matas artificiais, gozarão de benefício fiscal.
Art. 33 – Nos setores habitacionais, o “habite-se” somente será expedido após o plantio de, no mínimo, uma árvore de acordo com o especificado no Plano Municipal e Arborização Urbana – PMAU, para a fração mínima de terreno, inclusive nos conjuntos habitacionais.
Art. 34 – Para se evitar o corte de exemplares de árvores de grande porte, será permitido uma redução de até 5,0 (cinco) metros nos valores dos recuos frontais ou laterais ou de fundo dos lotes para as construções.
Art. 35 – Nos projetos de loteamento que afetem pontos panorâmicos de paisagem, deverão ser adotados medidas convenientes a sua defesa, podendo o município exigir, para aprovação do projeto, a construção de mirantes e demais obras necessárias à servidão pública perene para estes lugares.
Art. 36 – Na aprovação de projetos para construções residenciais, comerciais e industriais, deverá o município exigir a locação das árvores existentes nos passeios públicos, sendo proibido o corte de árvores para entrada de veículos, desde que haja possibilidade ou espaço para tal.
§ 1º - Somente com a anuência do Órgão Ambiental Municipal poderá ser concedida licença especial para a retirada de árvores, na possibilidade comprovada de locação de entrada de veículos da construção a ser edificada.
§ 2º - Nos casos de retirada de uma árvore, citada no parágrafo anterior, o proprietário fica obrigado a plantar uma nova arvore, de acordo com o especificado no Plano Municipal e Arborização Urbana – PMAU, em outro ponto da testada do lote.
§ 3º - O proprietário fica responsável pela proteção das árvores durante a construção, de forma a evitar qualquer danificação, e fica a cargo do Órgão Ambiental Municipal a fiscalização.
CAPÍTULO IV
DOS CORTES E PODAS
Art. 37 – É atribuição exclusiva do Município ou de empresas credenciadas e treinadas pelo Município, através do Órgão Ambiental Municipal, podar, cortar, derrubar ou sacrificar árvores da arborização pública, sempre com autorização do referido Órgão.
§ 1º - Constitui infração a esta Lei, todo e qualquer ato que importe em:
Mutilação de árvores sem causar sua morte;
Prática de atos que causem morte da árvore.
§ 2º - Aos responsáveis pelos atos acima serão aplicados sanções, sem prejuízo das medidas penais cabíveis. As multas poderão variar de 5 a 15 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná), por cada arvore afetada. Em caso de reincidência o valor da multa será dobrado.
§ 3º - No caso de acidentes automotivos, caso haja danos a arvores publicas, são responsáveis todos os que concorram, direta ou indiretamente, para a prática de atos aqui prescritos, sendo solidários o proprietário do veículo e o causador do dano, que deverão apresentar ao DETRAN o comprovante do recolhimento da multa referente ao dano causado á vegetação, em 15 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná), por unidade atingida, para a liberação do veículo infrator.
Art. 38 – É proibido destruir ou danificar árvores em logradouros e prédios públicos, e ainda, em áreas particulares existentes na zona urbana do Município.
§ 1º - Entende-se por destruição, para os efeitos desta Lei, a morte das árvores ou que seu estado não ofereça mais condições para sua recuperação. A multa prevista para estes casos é de 15 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) por unidade destruída.
§ 2º - Entende-se por danificação, para os efeitos desta Lei, os ferimentos provocados na árvore, com possível consequência a morte da mesma. Neste caso a multa pode variar de 5 a 15 UPF/PR, de acordo com parecer do Órgão Ambiental Municipal.
§ 3º - O Órgão Ambiental Municipal não autorizará o corte de árvores quando se tratar da colocação de luminosos, letreiros e similares.
Art. 39 – Para realizar o corte de uma árvore o munícipe deverá requerer a licença para derrubada, corte ou sacrifício de uma árvore urbana. O Município, através do Órgão Ambiental Municipal decidirá, de acordo com os critérios técnicos, o que deve ser feito. Apenas em casos de catástrofes naturais ou riscos iminentes o corte podera ser feito sem a autorização do Órgão Ambiental Municipal.
§ 1º - Concedida licença para corte de árvores, deverá ser implantada na mesma propriedade uma nova arvore da espécie recomendada pelo Plano Municipal de Arborização Urbana.
TÍTULO IV
DAS NORMAS TÉCNICAS
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE ÁREAS VERDES
Art. 40 – Considera-se área verde ou arborizada as de propriedade pública ou particulares, delimitadas pelo Município com o objetivo de implantar ou preservar a arborização e ajardinamento, visando assegurar condições ambientais e paisagísticas, podendo ser parcialmente utilizada para a implantação de equipamentos ou de lazer.
Art. 41 – Considera-se ainda áreas verdes:
As áreas municipais que já tenham ou venham a ter, por decisão do executivo, observadas a formalidades legais, a destinação referida no artigo anterior;
Os espaços livres constantes dos planos de loteamento;
As previstas em planos de urbanização já aprovados por Lei ou que vierem a sê-lo.
Art. 42 – As áreas verdes de propriedade particular classificam-se em:
Clubes esportivos sociais;
Clubes de campo;
Áreas arborizadas.
Art. 43 – A taxa de ocupação do solo, nas áreas verdes referidas no art. 41, bem como naquelas de que tratam os itens I e II do art. 42, não poderá exceder a 0,1(um décimo) para edificações cobertas, ou a 0,4(quatros décimos) para, qualquer tipo de instalação. Para áreas de estacionamento, quadras esportivas e equipamentos de lazer ao ar livre, o coeficiente de aproveitamento, nas mesmas áreas, não poderá ser superior a 0,2(dois décimos).
Art. 44 – Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica e telefônicos deverão ser colocados a distância razoável das árvores ou convenientemente isolados. Os cabos elétricos deverão ser encapados ou isolados, para proteção das árvores e dos usuários.
Parágrafo único – Quando a copa desta árvore estiver atingindo os fios, ela poderá ser podada seguindo orientação técnica condizente de tal forma que não prejudique ou danifique a árvore, mas que se venha a adequar a árvore ao espaço físico disponível.
CAPÍTULO V
DA FIXAÇÃO E PROTEÇÃO DO SOLO
Art. 45 – O Órgão Ambiental Municipal poderá exigir dos proprietários o revestimento vegetal do solo quando:
O nível do terreno for superior ao da rua;
Se verificar erosão da terra do terreno particular em consequência da chuva;
Art. 46 – Caberá ao Município, através do Órgão Ambiental Municipal, indicar a vegetação a ser utilizada na fixação do solo, fazendo a expedição das intimações que se fizerem necessárias.
§ 1º - O prazo para o início do revestimento será de 30(trinta) dias, podendo ser reduzido, por motivo de segurança, quando, a juízo da autoridade competente, for julgada necessidade urgente.
§ 2º - Quando o proprietário deixar de cumprir a intimação, o Município, através do Departamento competente, executará o obra e serviços compreendidos pela disposição deste artigo.
§ 3º - Os serviços serão cobrados pela Prefeitura em 02(duas) prestações, juntamente com o imposto territorial ou predial, acrescido de 20%(vinte por cento), quando o responsável deixar de efetuar o pagamento dentro do prazo que lhe foi fixado.
Art. 47 – A taxa de ocupação do solo, nas áreas verdes referidas no item I do art. 41, não poderá exceder a 0,2(dois décimos) para qualquer tipo de instalação, incluindo edificações, áreas de estacionamento, quadras esportivas de lazer ao ar livre, não excedendo o coeficiente de aproveitamento do lote a 0,5(cinco décimos).
Art. 48 – Nas áreas verdes, públicas ou particulares, em desacordo com as condições estabelecidas nos artigos 41 e 42, não serão admitidas quaisquer ampliações na ocupação ou aproveitamento do solo, admitindo-se apenas reformas essenciais à segurança e higiene das edificações, instalações e equipamentos existentes.
Art. 49 – Considera-se Sistema de Áreas Verdes do Município o conjunto das áreas delimitadas pela Prefeitura, em conformidade com o artigo 40 da presente Lei.
Art. 50 – São consideradas áreas verdes, e como tal incorporam-se no Sistema de Área Verdes do Município, dentre outras:
Todas as praças, jardins e parques públicos do Município;
Todos os espaços livres de arruamento, já existentes ou cujos projetos vierem a ser aprovados.
Art. 51 – As áreas particulares que vierem a ser incorporadas, na forma desta Lei, ao Sistema de Áreas Verdes, são isentas dos impostos municipais sobre elas existentes.
§ 1º - O Município poderá de acordo com a conveniência e oportunidade da administração realizar parceria com pessoas físicas ou jurídicas visando a conservação, urbanização e ajardinamento de praças públicas, canteiros, fundo de vale, áreas de preservação permanente, áreas verdes e áreas ociosas de sua propriedade. (Parágrafo inserido pela Lei nº 2774/2000)
§ 2º - Para a concretização da parceria aludida no parágrafo anterior o Município poderá autorizar a utilização de espaço físico adequado para a fixação de anúncio publicitário, informando o nome da empresa ou pessoa física participante. (Parágrafo inserido pela Lei nº 2774/2000)
§ 3º - Em atendimento ao estabelecido no parágrafo 1º, poderá ainda o Município de acordo com a conveniência e oportunidade da administração realizar parcerias com pessoas físicas ou jurídicas autorizando, mediante processo licitatório, a instalação de quiosques, para a comercialização de lanches, flores, revistas e jornais, sorvetes e cafés. (Parágrafo inserido pela Lei nº 2774/2000)
§ 4º - Constará obrigatoriamente do contrato a ser firmado com os parceiros, as seguintes obrigações: (Parágrafo 4º inserido pela Lei nº 2.774/2000)
a) nas hipóteses dos parágrafos 1º e 2º:
I - plantio de grama, árvores e flores;
II - manutenção e limpeza da área cedida, com poda regular da grama e arbustos, e conservação de calçadas e passeios;
III - prazo do contrato por um (1) ano com possibilidade de renovação por igual prazo;
IV - dimensões máximas (6,00 m2) do anúncio publicitário, evitando-se poluição visual;
V - toda e qualquer benfeitoria ficará incorporado ao imóvel público, ficando vedado qualquer indenização ou retenção a este título;
VI - o contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por iniciativa das partes ou por descumprimento de cláusula contratual, sem qualquer penalidade para a parte que solicitar a rescisão.
b) na hipótese do parágrafo 3º:
I - Plantio de grama, árvores e flores;
II - Manutenção e limpeza da área cedida com poda regular da grama e arbustos, bem como conservação de calçadas e passeios;
III - Prazo do contrato estimado em um (1) ano, com possibilidade de renovação por igual período;
IV - quiosques padronizados e localização indicados pela secretaria municipal de planejamento;
V - toda e qualquer benfeitoria ficará incorporado ao imóvel público, ficando vedado qualquer indenização ou retenção a este título;
VI - o contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por iniciativa das partes ou por descumprimento de cláusula contratual, sem qualquer penalidade para a parte que solicitar a rescisão;
VII - Início das atividades ficará subordinado ao atendimento das normas tributárias do município, com expedição de alvará de licença e recolhimento de taxas;
VIII - subordinação ao Código de Postura do Município, principalmente no que concerne ao horário de funcionamento, de 2º a Sexta-feira, das 8:00 às 22:00 horas, e aos sábados e domingos das 8:00 às 24:00 horas, ficando proibida a poluição sonora;
IX - Proibição de venda de bebidas alcóolicas de toda e qualquer espécie;
X - será permitida a exploração de apenas uma única atividade comercial em cada espaço cedido, dentro as mencionadas no parágrafo 3º;
XI - Manter em perfeita higiene e asseio, quando for o caso, os alimentos expostos à venda, de acordo com às normas e exigências estabelecidas pela vigilância Sanitária do Município, mantendo exposto o alvará sanitário;
XII - instalação de cestos de lixo com fácil acesso aos clientes, devendo o lixo no final do expediente ser acomodado em sacos plásticos longe do alcance de animais;
XIII - Não será permitido a instalação ou colocação de mesas e cadeiras junto a calçadas ou passeios, impedindo o livre trânsito de pedestres;
XIV - a ligação de água, esgoto e energia elétrica ficará a cargo do cessionário, sem nenhum ônus para o Município;
XV - Proibição de qualquer outro investimento no espaço cedido senão os previstos neste Lei.
§ 5º - Após notificados, os atuais proprietários de quiosques para a venda de lanches e similares deverão se enquadrar aos termos da presente lei, sob pena da imediata revogação do alvará de licença e apreensão dos equipamentos. (Parágrafo inserido pela Lei nº 2774/2000)
§ 6º - Ficará a cargo da administração municipal delimitar as áreas sujeitas a conservação, urbanização e ajardinamento, nos casos de áreas públicas com dimensões extensas onde comportarem mais de um quiosque. (Parágrafo inserido pela Lei nº 2774/2000).
CAPÍTULO II
DAS NORMAS PARA A ARBORIZAÇÃO
Art. 52 – A arborização urbana deve seguir as instruções do Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU, sendo que sua implementação e fiscalização ficará a cargo do Órgão Ambiental Municipal:
Nos canteiros centrais das avenidas, conciliando a altura da árvore adulta com a presença de fiação elétrica, se existir;
Quando as ruas e passeios tiverem largura compatível com a expansão da copa da espécie a ser utilizada, observando-se o devido afastamento das construções, existência de postes e fios de eletricidade, assim como de afastamento de esquinas, de modo não prejudicar a visibilidade dos carros, afastamento de bocas de lobo e demais critérios fixados pelo PMAU.
Parágrafo único – Nos passeios e canteiros centrais, a pavimentação será interrompida deixando canteiros com área mínima de 1(um) metro quadrado para o plantio de árvores em espaçamentos compatíveis com o porte da espécie a ser utilizada. O centro do canteiro não poderá estar a uma distância inferior a 1,0m (um metro) do meio-fio.
Art. 53 – As mudas das árvores deverão ser plantadas de acordo com os critérios definidos no PMAU.
Art. 54 – Compete ao Órgão Ambiental Municipal, selecionar as espécies para a arborização, considerando as suas características, os fatores físicos e ambientais, bem como o espaçamento para plantio, de acordo com as instruções definidas no PMAU.
Art. 55 – Quando se tratar de ajardinamento em passeios, este deverá obedecer às seguintes normas:
Somente poderá ser executado em passeios de largura não inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) e em faixa desenvolvida longitudinalmente, localizada junto ao alinhamento do lote;
A faixa ajardinamento terá largura máxima de ¼ (um quarto) do passeio respectivo, sendo que necessariamente deverá ser pavimentada uma faixa de no mínimo 1,40m de largura prevendo a acessibilidade (01 cadeirante, mais uma pessoa). Os galhos e folhas das arvores novas também devem ser podados pelos próprios moradores no sentido de permitir a passagem livre de pedestres sobre o passeio.
Para passeios com largura não inferior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), será facultada a execução de outra faixa ajardinada junto ao meio fio, com largura máxima de ¼ (um quarto) do passeio respectivo;
Nas faixas ajardinadas, junto ao alinhamento do lote, será permitido somente o plantio de grama ou outra vegetação rasteira. Nos demais será facultada a colocação de plantas arbustivas, próprias para jardins;
As faixas ajardinadas deverão ser interrompidas em todo sua extensão, à frente das portas de garagem, pelo pavimento do passeio, ou por faixas pavimentadas com largura mínima de 0,40(quarenta centímetros), para passagem de veículos.
Art. 56 – Os passeios, para receberem simultaneamente o plantio de árvores e ajardinamentos, deverão ter largura não inferior a 3,00m (três metros), nas ruas onde é exigido afastamento ou recuo de frente, e 4,00(quatro metros) naquelas onde são permitidas edificações no alinhamento.
TÍTULO V
DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art. 57 – Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste código.
Art. 58 – Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar ou auxiliar alguém a praticar infração e os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 59 – A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e constituirá em multa, observados os limites estabelecidos neste código.
Art. 60 – A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-lo no prazo legal.
§ 1º - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§ 2º - Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência convite ou tomada de preços, celebrar contratos ou termo de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
Art. 60 – Na reincidência, as multas serão cobradas em dobro.
Art. 61 – As penalidades aqui referidas não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.
Art. 62 – Os débitos decorrentes de multa não pagos nos prazos regulamentares, serão atualizados nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.
Art. 63 – Não são diretamente passíveis de aplicação das penas definidas neste código:
Os incapazes na forma da Lei;
Os que foram coagidos a cometer a infração.
Nestes casos a pena recairá sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor, o deficiente ou aquele que der causa a contravenção forçada e sobre o autor da coação.
CAPÍTULO II
DO AUTO DA INFRAÇÃO
Art. 64 – Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código.
§ 1º - Qualquer Munícipe pode autuar os infratores, devendo o auto ser assinado por duas testemunhas e encaminhado ao município para fins de direito.
§ 2º - São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais e funcionários do Órgão Ambiental Municipal. Os valores das multas estipulados em UPF/PR poderão ser substituídos por outro índice similar caso haja substituição do UPF/PR.
Art. 65 – Os autos de infração lavrados em modelos específicos deverão conter as informações básicas inerentes a questão e devem ser assinados por quem lavrou, pelo infrator e duas testemunhas capazes, se houver.
§ 1º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão e nem a recusa agravará a pena.
§ 2º - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrou.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 66 – O infrator terá o prazo de 5(cinco) dias para apresentar defesa, contados na data da ciência da lavratura do auto de infração.
Art. 67 – Julgada improcedente ou não, sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 68 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de dezembro de 2014.
SABINE DENISE GIESEN
Prefeita Municipal Interina
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração
ANGÉLICA MARION ROSENTHAL
Secretária Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Autógrafo Nº 057/2014
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 036/2014
Autor: Executivo Municipal
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:DA6D7E4A