ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 891, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL A ASSOCIAR-SE À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – UNDIME-PR.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a associar-se à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná - UNDIME-PR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 81.398.588/0001-85, com sede na Avenida República Argentina, nº 452, Água Verde, Curitiba/PR, CEP: 80.240-210.

Art. 2º A associação do Município de Agudos do Sul à UNDIME-PR implica no cumprimento de todas as obrigações, inclusive o pagamento de contribuições sociais, taxas associativas, mensalidades e anuidades, e no gozo de todos os direitos de associado, objetivando o alcance das finalidades e objetivos institucionais definidos no Estatuto Social da entidade.

Art. 3º Verificado o inadimplemento dos objetivos sociais estatutários da Associação, deve o Poder Executivo imediatamente desligar o Município da entidade, suspendendo os pagamentos das contribuições sociais, taxas associativas, mensalidades e anuidades estabelecidas.

Parágrafo único. Igual providência deverá ser tomada no caso de não prestação de contas por parte da Diretoria da Associação.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da associação correrão à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário, ratificando-se todos os pagamentos realizados em favor da UNDIME-PR nos anos anteriores.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 11 de setembro de 2018.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
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