ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 560 2022

LEI Nº 560/2022

DATA: 09/02/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2022.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 38.639,40 (trinta e oito mil seiscentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.002

 

DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE

 

07.002.10.301.0007.2.024.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

359 - 3.3.90.40.00.00

494

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

38.639,40

Total Suplementação:

38.639,40

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 38.639,40 (trinta e oito mil seiscentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.002

 

DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE

 

07.002.10.301.0007.2.024.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE

 

184 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

38.639,40

Total Redução:

38.639,40

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 09 fevereiro, 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:DA6F3170