ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.363/2015 - DE 22 DE JUNHO DE 2015.

SÚMULA: Autoriza ao Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense – AMSULPAR, inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, situada na Avenida Interventor Manoel Ribas, 609 União da Vitória - PR, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense - AMSULPAR, visando o repasse de recursos no valor de até R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos Reais), mensais.

 

Art. 2º - O repasse de que trata o artigo anterior, será destinado à manutenção da referida Entidade.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes do repasse autorizado no artigo 1º da presente Lei correrão a expensas da seguinte dotação orçamentária, consignadas em orçamento:

 

Órgão 04 – Secretaria de Administração

Unidade 01 – Gabinete do Secretário de Administração

Funcional 04.122.0003.2.005 - Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração

Dotação 3.3.50.41.00.00.00.00.1000001.07 – Contribuições

 

Art. 4º - A vigência do Termo de Cooperação Financeira a ser firmado, será até dezembro de 2015, podendo ser prorrogado, a critério da administração e expressamente autorizado pelo Poder Legislativo, sob a forma de Aditivo, e ser revistos os valores.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 22 de junho de 2015.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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