ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 620/2023
Data 01/11/2023
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Esta Lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Verê, Estado do Paraná, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e os Fundos Municipais, para o exercício financeiro de 2024, nos termos do Art. 165º, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais representam o montante de R$ 48.400.000,00 (Quarenta e oito milhões e quatrocentos mil reais), conforme segue abaixo:
a) Orçamento Fiscal............... R$ 32.630.677,00
b) Orçamento da Seguridade Social..............R$ 15.769.323,00
TOTAL..............R$ 48.400.000,00
Parágrafo Único: A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em Receitas Correntes e de Capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita.
RECEITAS
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
1.1 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
3.340.000,00 |
|
1.2 |
Contribuições |
550.000,00 |
|
1.3 |
Receita Patrimonial |
241.000,00 |
|
1.5 |
Receita Industrial |
12.000,00 |
|
1.6 |
Receita de Serviços |
137.875,00 |
|
1.7 |
Transferências Correntes |
44.072.125,00 |
|
1.9 |
Outras Receitas Correntes |
27.000,00 |
|
|
Total Receitas Correntes |
48.380.000,00 |
|
2.2 |
Alienação de Bens |
20.000,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL |
20.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL DA RECEITA |
48.400.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃO
Orçamento Fiscal
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
01 |
Poder Legislativo Municipal |
2.515.590,00 |
|
01.001 |
Câmara Municipal |
2.515.590,00 |
|
02 |
Governo Municipal |
1.271.492,00 |
|
02.001 |
Gabinete do Prefeito |
531.069,00 |
|
02.002 |
Chefia de Gabinete |
177.023,00 |
|
02.003 |
Assessoria de Planejamento |
146.000,00 |
|
02.004 |
Assessoria Jurídica |
259.400,00 |
|
02.005 |
Controladoria Interna |
158.000,00 |
|
03 |
Secretaria de Administração e Finanças |
5.738.573,00 |
|
03.001 |
Departamento de Administração |
2.788.300,00 |
|
03.002 |
Departamento de Comunicação |
200.000,00 |
|
03.003 |
Departamento de Recursos Humanos |
123.873,00 |
|
03.004 |
Departamento de Cadastro e Tributos |
145.000,00 |
|
03.005 |
Departamento de Contabilidade e Finanças |
2.215.200,00 |
|
03.006 |
Departamento de Compras e Licitações |
266.200,00 |
|
04 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico |
1.994.064,75 |
|
04.001 |
Departamento de Administração Rural |
1.516.960,00 |
|
04.002 |
Departamento de Desenvolvimento Rural |
418.604,75 |
|
04.003 |
Departamento de Indústria e Comércio |
58.500,00 |
|
06 |
Secretaria Municipal de Educação |
12.361.156,25 |
|
06.001 |
Departamento Administrativo |
715.092,00 |
|
06.002 |
Departamento de Ensino Fundamental |
7.694.304,25 |
|
06.003 |
Departamento de Ensino Infantil |
2.442.023,00 |
|
06.004 |
Departamento de Ensino Especial |
466.737,00 |
|
06.005 |
Departamento de Cultura |
465.000,00 |
|
06.006 |
Departamento de Esportes |
578.000,00 |
|
07 |
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Habitacional |
359.046,00 |
|
07.001 |
Departamento de Administração Habitacional |
359.046,00 |
|
09 |
Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos |
7.906.755,00 |
|
09.001 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
2.129.446,00 |
|
09.002 |
Departamento Rodoviário Municipal |
5.777.309,00 |
|
10 |
Secretaria Municipal de Turismo |
242.000,00 |
|
10.001 |
Departamento Municipal de Turismo |
242.000,00 |
|
90 |
Reserva de Contingência |
242.000,00 |
|
90.999 |
Reserva de Contingência |
242.000,00 |
|
|
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL |
32.630.677,00 |
b) Orçamento da Seguridade Social
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
05 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família |
1.937.500,00 |
|
05.001 |
Departamento de Promoção Social e da Saúde |
1.937.500,00 |
|
08 |
Secretaria Municipal de Saúde |
13.831.823,00 |
|
08.001 |
Departamento de Saúde |
13.831.823,00 |
|
|
TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
15.769.323,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
48.400.000,00 |
POR FUNÇÃO
a) Orçamento Fiscal
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
01 |
Legislativa |
2.515.590,00 |
|
04 |
Administração |
7.001.565,00 |
|
11 |
Trabalho |
8.500,00 |
|
12 |
Educação |
11.318.156,25 |
|
13 |
Cultura |
465.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
2.129.446,00 |
|
16 |
Habitação |
359.046,00 |
|
20 |
Agricultura |
1.935.564,75 |
|
22 |
Indústria |
58.500,00 |
|
26 |
Transportes |
5.777.309,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
820.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
242.000,00 |
|
|
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL |
32.630.677,00 |
b) Orçamento da Seguridade Social
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
08 |
Assistência Social |
1.937.500,00 |
|
10 |
Saúde |
13.831.823,00 |
|
|
TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
15.769.323,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
48.400.000,00 |
POR SUB-FUNÇÕES
Orçamento Fiscal
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
031 |
Ação Legislativa |
2.515.590,00 |
|
122 |
Administração Geral |
4.641.365,00 |
|
123 |
Administração Financeira |
763.000,00 |
|
334 |
Fomento ao Trabalho |
8.500,00 |
|
482 |
Habitação Urbana |
359.046,00 |
|
846 |
Outros Encargos Especiais |
1.597.200,00 |
|
361 |
Ensino Fundamental |
8.246.396,25 |
|
365 |
Educação Infantil |
2.442.023,00 |
|
366 |
Educação de Jovens e Adultos |
163.000,00 |
|
367 |
Educação Especial |
466.737,00 |
|
392 |
Difusão Cultural |
465.000,00 |
|
451 |
Infraestrutura Urbana |
354.046,00 |
|
452 |
Serviços Urbanos |
1.775.400,00 |
|
606 |
Extensão Rural |
1.935.564,75 |
|
661 |
Promoção Industrial |
58.500,00 |
|
782 |
Transporte Rodoviário |
5.777.309,00 |
|
695 |
Turismo |
242.000,00 |
|
812 |
Desporto Comunitário |
578.000,00 |
|
999 |
Reserva de Contingência |
242.000,00 |
|
|
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL |
32.630.677,00 |
Orçamento da Seguridade Social
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
241 |
Assistência ao Idoso |
65.000,00 |
|
243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
315.000,00 |
|
244 |
Assistência Comunitária |
1.557.500,00 |
|
301 |
Atenção Básica |
13.539.823,00 |
|
304 |
Vigilância Sanitária |
222.000,00 |
|
305 |
Vigilância Epidemiológica |
70.000,00 |
|
|
TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
15.769.323,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
48.400.000,00 |
PELA NATUREZA DA DESPESA
I - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
45.756.422,00 |
|
3.1.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
23.910.972,00 |
|
3.2.00.00.00 |
Juros e Encargos da Dívida |
400.000,00 |
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
21.445.450,00 |
|
9.9.00.00.00 |
Reserva de Contingência |
242.000,00 |
|
4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
2.401.578,00 |
|
4.4.00.00.00 |
Investimentos |
1.751.578,00 |
|
4.6.00.00.00 |
Amortização/Refinanciamento |
650.000,00 |
|
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
48.400.000,00 |
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada por esta Lei.
II - A utilizar os recursos vinculados a conta de Reserva de Contingência, nas situações previstas no Art. 5º, inciso III da LRF, e Art. 8º da Portaria Interministerial nº. 163 de 04 de maio de 2001. Casos estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2024, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes;
III – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
IV – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação por fonte quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
V – A abrir no curso da execução do orçamento de 2024, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI – A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal.
§ 1º Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2º Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
§ 3º As disposições previstas neste artigo são extensivas às dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o art. 4º, o remanejamento de dotações:
a) Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesas, dentro de cada projeto ou atividade;
b) Entre as fontes de recursos, livres e/ou vinculadas, dentro de cada projeto ou atividade, para fins de contabilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º Fazem parte integrante da Unidade Orçamentária do Poder Executivo os seguintes Fundos Municipais:
I – Fundo Municipal de Saúde;
II – Fundo Municipal da Assistência Social;
III – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
IV - Fundo Municipal do Trabalho;
V - Fundo Municipal do Idoso;
VI – Fundo Municipal do Meio Ambiente;
VII – Fundo Municipal do Turismo;
VIII – Fundo Municipal de Habitação;
Art. 7º Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, contribuições, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à programação e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante Decreto as alterações de metas físicas e valores do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, toda vez que houver alteração orçamentária, no orçamento do exercício de 2024.
Art. 9º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 06 (seis) meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subseqüente por Decreto do Poder Executivo, e as dotações referentes a obras em andamento serão reabertas no inicio do exercício de 2024, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 10º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 01 de Novembro de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:DA7CFEA0