ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 620/2023

Data 01/11/2023

 

SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Esta Lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Verê, Estado do Paraná, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e os Fundos Municipais, para o exercício financeiro de 2024, nos termos do Art. 165º, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social.

Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais representam o montante de R$ 48.400.000,00 (Quarenta e oito milhões e quatrocentos mil reais), conforme segue abaixo:

 

a) Orçamento Fiscal............... R$ 32.630.677,00

b) Orçamento da Seguridade Social..............R$ 15.769.323,00

TOTAL..............R$ 48.400.000,00

 

Parágrafo Único: A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em Receitas Correntes e de Capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita.

 

RECEITAS

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

1.1

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.340.000,00

1.2

Contribuições

550.000,00

1.3

Receita Patrimonial

241.000,00

1.5

Receita Industrial

12.000,00

1.6

Receita de Serviços

137.875,00

1.7

Transferências Correntes

44.072.125,00

1.9

Outras Receitas Correntes

27.000,00

 

Total Receitas Correntes

48.380.000,00

2.2

Alienação de Bens

20.000,00

 

TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL

20.000,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

48.400.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

 

POR ÓRGÃO

Orçamento Fiscal

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01

Poder Legislativo Municipal

2.515.590,00

01.001

Câmara Municipal

2.515.590,00

02

Governo Municipal

1.271.492,00

02.001

Gabinete do Prefeito

531.069,00

02.002

Chefia de Gabinete

177.023,00

02.003

Assessoria de Planejamento

146.000,00

02.004

Assessoria Jurídica

259.400,00

02.005

Controladoria Interna

158.000,00

03

Secretaria de Administração e Finanças

5.738.573,00

03.001

Departamento de Administração

2.788.300,00

03.002

Departamento de Comunicação

200.000,00

03.003

Departamento de Recursos Humanos

123.873,00

03.004

Departamento de Cadastro e Tributos

145.000,00

03.005

Departamento de Contabilidade e Finanças

2.215.200,00

03.006

Departamento de Compras e Licitações

266.200,00

04

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

1.994.064,75

04.001

Departamento de Administração Rural

1.516.960,00

04.002

Departamento de Desenvolvimento Rural

418.604,75

04.003

Departamento de Indústria e Comércio

58.500,00

06

Secretaria Municipal de Educação

12.361.156,25

06.001

Departamento Administrativo

715.092,00

06.002

Departamento de Ensino Fundamental

7.694.304,25

06.003

Departamento de Ensino Infantil

2.442.023,00

06.004

Departamento de Ensino Especial

466.737,00

06.005

Departamento de Cultura

465.000,00

06.006

Departamento de Esportes

578.000,00

07

Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Habitacional

359.046,00

07.001

Departamento de Administração Habitacional

359.046,00

09

Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos

7.906.755,00

09.001

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

2.129.446,00

09.002

Departamento Rodoviário Municipal

5.777.309,00

10

Secretaria Municipal de Turismo

242.000,00

10.001

Departamento Municipal de Turismo

242.000,00

90

Reserva de Contingência

242.000,00

90.999

Reserva de Contingência

242.000,00

 

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

32.630.677,00

b) Orçamento da Seguridade Social

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

05

Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família

1.937.500,00

05.001

Departamento de Promoção Social e da Saúde

1.937.500,00

08

Secretaria Municipal de Saúde

13.831.823,00

08.001

Departamento de Saúde

13.831.823,00

 

TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

15.769.323,00

 

TOTAL GERAL

48.400.000,00

 

POR FUNÇÃO

a) Orçamento Fiscal

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01

Legislativa

2.515.590,00

04

Administração

7.001.565,00

11

Trabalho

8.500,00

12

Educação

11.318.156,25

13

Cultura

465.000,00

15

Urbanismo

2.129.446,00

16

Habitação

359.046,00

20

Agricultura

1.935.564,75

22

Indústria

58.500,00

26

Transportes

5.777.309,00

27

Desporto e Lazer

820.000,00

99

Reserva de Contingência

242.000,00

 

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

32.630.677,00

 

b) Orçamento da Seguridade Social

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

08

Assistência Social

1.937.500,00

10

Saúde

13.831.823,00

 

TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

15.769.323,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

48.400.000,00

 

POR SUB-FUNÇÕES

 

Orçamento Fiscal

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

031

Ação Legislativa

2.515.590,00

122

Administração Geral

4.641.365,00

123

Administração Financeira

763.000,00

334

Fomento ao Trabalho

8.500,00

482

Habitação Urbana

359.046,00

846

Outros Encargos Especiais

1.597.200,00

361

Ensino Fundamental

8.246.396,25

365

Educação Infantil

2.442.023,00

366

Educação de Jovens e Adultos

163.000,00

367

Educação Especial

466.737,00

392

Difusão Cultural

465.000,00

451

Infraestrutura Urbana

354.046,00

452

Serviços Urbanos

1.775.400,00

606

Extensão Rural

1.935.564,75

661

Promoção Industrial

58.500,00

782

Transporte Rodoviário

5.777.309,00

695

Turismo

242.000,00

812

Desporto Comunitário

578.000,00

999

Reserva de Contingência

242.000,00

 

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

32.630.677,00

 

Orçamento da Seguridade Social

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

241

Assistência ao Idoso

65.000,00

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

315.000,00

244

Assistência Comunitária

1.557.500,00

301

Atenção Básica

13.539.823,00

304

Vigilância Sanitária

222.000,00

305

Vigilância Epidemiológica

70.000,00

 

TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

15.769.323,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

48.400.000,00

 

PELA NATUREZA DA DESPESA

 

I - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

45.756.422,00

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

23.910.972,00

3.2.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

400.000,00

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

21.445.450,00

9.9.00.00.00

Reserva de Contingência

242.000,00

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

2.401.578,00

4.4.00.00.00

Investimentos

1.751.578,00

4.6.00.00.00

Amortização/Refinanciamento

650.000,00

 

TOTAL DO ORÇAMENTO

48.400.000,00

 

Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada por esta Lei.

 

II - A utilizar os recursos vinculados a conta de Reserva de Contingência, nas situações previstas no Art. 5º, inciso III da LRF, e Art. 8º da Portaria Interministerial nº. 163 de 04 de maio de 2001. Casos estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2024, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes;

 

III – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;

 

IV – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação por fonte quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;

 

V – A abrir no curso da execução do orçamento de 2024, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;

 

VI – A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal.

 

§ 1º Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.

 

§ 2º Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.

 

§ 3º As disposições previstas neste artigo são extensivas às dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 5º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o art. 4º, o remanejamento de dotações:

 

a) Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesas, dentro de cada projeto ou atividade;

 

b) Entre as fontes de recursos, livres e/ou vinculadas, dentro de cada projeto ou atividade, para fins de contabilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

Art. 6º Fazem parte integrante da Unidade Orçamentária do Poder Executivo os seguintes Fundos Municipais:

 

I – Fundo Municipal de Saúde;

 

II – Fundo Municipal da Assistência Social;

 

III – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

 

IV - Fundo Municipal do Trabalho;

 

V - Fundo Municipal do Idoso;

 

VI – Fundo Municipal do Meio Ambiente;

 

VII – Fundo Municipal do Turismo;

 

VIII – Fundo Municipal de Habitação;

 

Art. 7º Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, contribuições, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à programação e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.

 

§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

 

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante Decreto as alterações de metas físicas e valores do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, toda vez que houver alteração orçamentária, no orçamento do exercício de 2024.

 

Art. 9º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 06 (seis) meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subseqüente por Decreto do Poder Executivo, e as dotações referentes a obras em andamento serão reabertas no inicio do exercício de 2024, por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 10º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 01 de Novembro de 2023.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:DA7CFEA0