ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 - CMDCA

Dispõe sobre a abertura do Processo de Escolha Suplementar Indireta para formação de Cadastro de Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Turvo/PR, para o mandato vigente 2024/2027, e dá outras providências.

 

A Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 25/2026,

 

CONSIDERANDO:

 

Considerando a necessidade de preenchimento de vagas suplementares imediatas para a função pública de membro Conselheiro do Conselho Tutelar do Município de Turvo, com vistas do mandato vigente 2024/2027;

 

Considerando a renúncia de membros Conselheiros Titulares do Conselho Tutelar e a ausência de suplentes interessados em suprir as vagas;

 

Considerando o tempo escasso para completar o processo prevenindo que haja rompimento de continuidade do atendimento do Conselho Tutelar à promoção;

 

Considerando a Lei Municipal nº 25/2026 que dispõe a necessidade de suplente em casos de vacância de função, férias do titular, afastamentos e licenças que excederem no mínimo 15 (quinze) dias consecutivos e suspensão do titular.

Considerando a deliberação e aprovação do Edital do Processo de Escolha Suplementar Indireta pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião ordinária realizada em 10 de setembro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Edital do Processo de Escolha Suplementar Indireta para Formação de Cadastro de Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Turvo/PR, destinado à composição de cadastro de suplentes para o período remanescente do mandato vigente dos Conselheiros Tutelares, correspondente ao período 2024/2027;

 

Art. 2º O Processo de Escolha Suplementar Indireta será realizado de acordo com as disposições constantes no Edital aprovado por esta Resolução, que estabelece os requisitos para candidatura, etapas do processo, procedimentos de inscrição, análise documental, impugnações, recursos, prova teórica, eleição indireta, classificação e resultado final;

 

Art. 3º Fica determinada a publicação do Edital do Processo de Escolha Suplementar Indireta no Diário Oficial do Município de Turvo/PR, bem como sua ampla divulgação pelos meios oficiais disponíveis, assegurando-se publicidade e transparência ao processo;

 

Art. 4º A Comissão Eleitoral constituída pelo CMDCA ficará responsável pela condução, organização, acompanhamento e divulgação das etapas do Processo de Escolha, observadas as disposições estabelecidas no Edital e na legislação vigente;

 

Art. 5º O Processo de Escolha Suplementar será realizado sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com o apoio da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social – SFDS, e fiscalização do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável;

 

Art. 6º Os candidatos classificados no Processo de Escolha integrarão o Cadastro de Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Turvo/PR, observada a ordem de classificação e as disposições previstas no Edital e na legislação municipal;

 

Art. 7º A aprovação e classificação no Processo de Escolha não asseguram ao candidato direito à convocação imediata, ficando eventual convocação condicionada à necessidade de substituição de Conselheiro Tutelar titular, temporária ou definitiva, nas hipóteses previstas na legislação vigente;

 

Art. 8º O cronograma das etapas do Processo de Escolha será aquele estabelecido no Edital aprovado por esta Resolução, incluindo inscrições, análise documental, impugnações, recursos, prova teórica, eleição indireta, homologação e publicação do resultado final;

 

Art. 9º Integra esta Resolução, para todos os fins, o Edital do Processo de Escolha Suplementar Indireta para Formação de Cadastro de Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Turvo/PR, aprovado pelo CMDCA em reunião ordinária realizada em 10 de setembro de 2026;

 

Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Eleitoral, observadas as competências do CMDCA e as disposições da legislação federal e municipal aplicáveis;

 

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Turvo, 05 de outubro de 2026.

 

JESSYKA LOPES RICKLI

Presidente do CMDCA

 


Publicado por:
Daniela Bottega
Código Identificador:DA808A02