ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2557 DE 06 DE ABRIL DE 2021

Lei nº 2557 de 06 de Abril de 2021

 

Autoriza Celebração de TERMO DE FOMENTO com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município, juntamente com o Fundo Municipal de Educação de Planalto – PR, autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO, para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.884.315/0001-88, com sua sede na Rua Balduino Menegazzi, s/nº, Centro, Município de Planalto, Estado do Paraná, cep 85.750-000, representada por sua Presidente Sra. Joanita Cristina Bantle, portador do Rg nº 5.923.453-6 SSP-PR e CPF nº 009.011.449-32.

Art. 2º - O presente termo de fomento terá o valor global de 238.415,94 (duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e quatro centavos) sendo repassado o valor em 12 (doze) parcelas, iguais, no valor de R$ 19.868,00 (Dezenove mil e oitocentos e sessenta e oito reais), conforme Plano de Trabalho/Plano de Aplicação em vigência para o Exercício 2021/2022.

Art. 3º - A minuta do termo de fomento, ANEXO I, é parte integrante desta lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

Projeto/Atividade: 12.361.1201.2-037 – Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:DA85C4E7