ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA

CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2026

DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2026

 

Súmula:DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA APRESENTOU, A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

 

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Astorga, para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial por anulação de dotação, de acordo com o artigo 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para criar da dotação orçamentária abaixo:

01 CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA

01.001. CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA

01.0001.01.031.0022.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE LEGISLATIVAS

3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação ...................... R$ 45.000,00

TOTAL DE CRÉDITO ...................... R$ 45.000,00

 

Art. 2º. Para fazer frente às despesas de que trata o artigo anterior, fica cancelada parte dos recursos das dotações orçamentárias abaixo discriminada conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso 3º, da lei 4.320/64:

01 CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA

01.001. CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA

01.0001.01.031.0022.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE LEGISLATIVAS

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ........ R$ 45.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO ........................... R$ 45.000,00

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Parte superior do formulário

 

NATÁLIA A. DE CARVALHO LEMBI

Presidente

 

Parte inferior do formulário


Publicado por:
Alexandre Leonardo Serilho
Código Identificador:DA8823D4