ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ
PARECER JURÍDICO REFERENCIAL 001/2023 - DISPENSA DE LICITAÇÃO - COMPRA DIRETA (LEI 14.133/2021, ART. 75, I E II C/C ART. 95 §2º)

Trata-se de solicitação de Parecer Jurídico acerca da possibilidade de realização de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 11.441,66 (onze mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), nos termos do artigo 75, I e II c/c artigo 95, §2º da Lei 14.133/2021.

 

1. Da contratação direta – dispensa de licitação

 

Considerando-se, em tese, as hipóteses de dispensa de licitação cujos valores se situem no limite do art. 75, I e II, da Lei federal n.º 14.133/2021 e, ainda, o disposto no 95 § 2º da mesma Lei, é possível a adoção de um procedimento simplificado para a seleção da contratação mais vantajosa para a Administração Pública, a saber:

 

I - documento de formalização de demanda e termo de referência, dispensados o estudo técnico preliminar, análise de riscos, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no Decreto Municipal;

III - cumprimento do Check List que acompanha este Parecer Jurídico, atestado o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

 

Neste sentido, a realização de processos de aquisição direta, no caso de pequeno valor, deverá cumprir com os requisitos acima, os quais deverão estar substanciados nos autos de contratação, mediante o atendimento de todos os itens do Check List em anexo, elaborado e aprovado por esta Procuradoria Jurídica.

 

2. Da publicidade e da eficácia do contrato

 

A Lei 14.133/2021 instituiu o Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP.

 

Trata-se de um site que reunirá informações sobre todas as licitações e contratos administrativos regidos pela nova lei de licitações, inclusos União, Estados e Municípios, e que também poderá ser utilizado como plataforma para realização das licitações eletrônicas.

 

O artigo 94 estabelece que é condição de eficácia dos contratos administrativos a divulgação do contrato no Portal Nacional de Compras Públicas PNCP.

 

Os municípios com até 20.000 (vinte mil habilitantes), no entanto, terão o prazo de 6 (seis) anos, contados da publicação da Lei 14.133/2021 para realizar as divulgações dos processos licitatórios e contratos administrativos no Portal Nacional de Compras Públicas conforme regra de transição estabelecida no artigo 176.

 

Enquanto não adotarem o Portal Nacional de Compras Públicas, os municípios de até 20.000 (vinte mil habitantes) deverão publicar no diário oficial e divulgar no sítio eletrônico oficial, os atos praticados com fundamento na Lei 14.133/2021, admitida a publicação na forma de extrato nos termos do artigo 176, parágrafo único, inciso I da Lei 14.133/2021.

 

Considerando que o Município de Sertanópolis possui em torno de 17.000 habitantes, deverá publicar no Diário Oficial, na forma de extrato, e divulgar no sítio eletrônico oficial o ato que autorizou a contratação ou o contrato, como condição de eficácia da contratação, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da sua assinatura.

 

3. Da Conclusão

 

Presentes os mencionados requisitos, consubstanciados no atendimento do Check List e minutas afetas, elaborados e aprovados por este órgão consulente, o procedimento simplificado de compra direta em virtude do valor irrisório poderá ser diretamente submetido à alçada da autoridade competente para decisão final sobre o pleito.

 

Sertanópolis, 13 de abril de 2023.

 

HENRIQUE ZANONI

Procurador-Geral do Município

 

RAFAELA MOREIRA BALSANELLO

Procuradora do Município

 

DAIANE DA CONCEIÇÃO PESCADOR

 

Procuradora do Município

 

NADIA ARRIGO PISSINATI

Procuradora do Município

 

Aprovo o presente Parecer Jurídico Referencial e seu Check List, determinando sua publicação no Órgão Oficial.

 

Sertanópolis, 13 de abril de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

CHECKLIST – LEI FEDERAL 14.133/2021

 

AQUISIÇÃO DIRETA – BENS E SERVIÇOS

Departamento Requisitante

 

 

DOCUMENTOS

SIM

NÃO

FUNDAMENTO JURÍDICO

1

Documento de Formalização da Demanda com Justificativa da Aquisição/Contratação

 

 

Art. 72, I da Lei n.º 14133/2021

2

Termo de Referência

 

 

Art. 72, I da Lei n.º 14133/2021

3

Pesquisa a fim de verificar se os preços são compatíveis com o mercado (mínimo de 03 preços públicos, orçamentos, cotações, internet, com bens idênticos aos requisitados);

 

 

Art. 23 da Lei nº 14133/2021

 

4

5 Certidão Negativa – Faz. Municipal;

5 Certidão Negativa – Faz. Estadual;

5 Certidão Negativa – Faz. Federal;

5 Certidão Negativa – FGTS;

5 Certidão Negativa – TST;

5 Qualificação Técnica, se aplicável.

 

 

Art. 68 da Lei nº 14133/2021

5

Existência de recursos orçamentários

 

 

Art. 72, IV da Lei n.º 14133/2021

6

5 Declaração de Disponibilidade Financeira

5 Declaração de Adequação da Despesa

 

 

Art. 16, II da LRF

7

Informação de que o ente, com esta aquisição, não extrapolará o limite por subclasse CNAE.

 

 

Art. 75, I e II da Lei nº 14133/2021

8

5 Parecer Jurídico Referencial

 

 

Art. 72, III da Lei n.º 14133/2021

 

Sertanópolis, (data).

 

Na qualidade de Responsável da Pasta Ordenadora da Despesa, declaro o cumprimento integral do disposto no presente Check List, responsabilizando-me pelas informações.

Assinatura e identificação do responsável pelo preenchimento.


Publicado por:
Henrique Zanoni
Código Identificador:DA8CC481