ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 053/2018. SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 035/2018, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Altera o caput do art. 3º, da Lei nº 035/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O parcelamento dos créditos tributários e não tributários, nos termos desta Lei, deverá ser efetuado por opção do devedor, e que poderá ser pago em cota única até o dia 31 de Janeiro de 2019, com dispensa total da multa e dos juros, mantendo-se a correção monetária, instruído com comprovação de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se for o caso”.
Art. 2º Permanecem inalteradas os demais artigos da Lei nº 035/2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 20 de dezembro de 2018.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:DA903062