ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.077 DE 13 DE MAIO DE 2025.

Súmula: Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.794, de 12 de abril de 2022.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 025/2025, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.794, de 12 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Ao Município de General Carneiro, por intermédio da CADEIA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA, será disposto entre 08 (oito) e até 40 (quarenta) presos.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 13 de maio de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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