ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.077 DE 13 DE MAIO DE 2025.
Súmula: Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.794, de 12 de abril de 2022.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 025/2025, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.794, de 12 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Ao Município de General Carneiro, por intermédio da CADEIA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA, será disposto entre 08 (oito) e até 40 (quarenta) presos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 13 de maio de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:DA941E8B