ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.839/19

ALTERA A LEI Nº 1.557, DE 14 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Confere nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.557, de 14 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 1º - ...

 

Parágrafo Único – Com exceção dos servidores ocupantes de cargos efetivos, as diárias para realização de cursos, simpósios ou treinamentos, serão autorizadas apenas quando forem destinadas à realização de eventos promovidos por órgãos/entidades, instituições governamentais ou instituições/associações sem fins lucrativos”.

 

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (24.10.2019).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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