ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.841 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. RATIFICA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONSOLIDADA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE DO PARANÁ – CIRUSPAR.

LEI Nº 2.841 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Ratifica a Primeira Alteração Consolidada do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica ratificada, sem prejuízo da Lei Municipal nº 1.307 de 30 de dezembro de 2011, que autorizou a adesão do Município ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR, a Primeira Alteração Consolidada do Protocolo de Intenções, aprovada em Assembleia Geral realizada em 27 de junho de 2025 e ratificada em 03 de julho de 2025, a qual passa a constituir o Contrato de Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 2º O texto integral da referida Primeira Alteração do Protocolo de Intenções acompanha esta Lei como Anexo Único, e dela passa a fazer parte integrante.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 27 de junho de 2025, data da aprovação da Primeira Alteração Consolidada do Protocolo de Intenções pela Assembleia Geral do CIRUSPAR.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Izabel do Oeste do Oeste, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal

 

PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONSOLIDADA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE DO PA- RANÁ – CIRUSPAR

Os Municípios de AMPÉRE, BARRACÃO, BELA VISTA DA CAROBA, BOA ESPE- RANÇA DO IGUAÇU, BOM JESUS DO SUL, BOM SUCESSO DO SUL, CAPANEMA, CHOPINZINHO, CLEVELÂNDIA, CORONEL DOMINGOS SOARES, CORONEL VI- VIDA, CRUZEIRO DO IGUAÇU, DOIS VIZINHOS, ENÉAS MARQUES, FLOR DA SERRA DO SUL, FRANCISCO BELTRÃO, HONÓRIO SERPA, ITAPEJARA D’OESTE, MANFRINÓPOLIS, MANGUEIRINHA, MARIÓPOLIS, MARMELEIRO, NOVA ESPE- RANÇA DO SUDOESTE, NOVA PRATA DO IGUAÇU, PALMAS, PATO BRANCO, PÉ- ROLA DO OESTE, PINHAL DE SÃO BENTO, PLANALTO, PRANCHITA, REALEZA, RENASCENÇA, SALGADO FILHO, SALTO DO LONTRA, SANTA IZABEL DO OESTE, SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, SÃO JOÃO, SÃO JORGE DO OESTE, SAUDADE DO IGUAÇU, SULINA, VERÊ e VITORINO, neste ato representados por seus res- pectivos Prefeitos, com o objetivo de promover a Primeira Alteração Consolidada do Protocolo de Intenções que constituiu o Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR, tendo em vista o reconhecimento da importância e da necessidade de implantação da Rede de Urgência e Emergên- cia Sudoeste PR, e:

CONSIDERANDO os termos do artigo 241, da Constituição Federal, assim defi- nido: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federa- dos, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferên- cia total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”;

CONSIDERANDO a regulamentação do dispositivo por meio da Lei Federal nº 11.107/2005, que “dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de ob- jetivos de interesse comum e dá outras providências”;

CONSIDERANDO os objetivos, princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) expostos nas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90;

CONSIDERANDO as competências municipais para realizar ações e serviços ob- jetivando o atendimento à saúde da população no âmbito da Política Nacional de Atenção às Urgências;

CONSIDERANDO a constituição do Consórcio Público de Direito Público para fins de organização da Rede de Urgência e Emergência e gerenciamento do Componente Pré-Hospitalar Móvel da Política de Urgência e Emergência, SAMU 192 SUDOESTE PR para atendimento a previsão legal do artigo 241 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.107/05 devidamente regulada pelo Decreto Federal nº 6.017/07;

CONSIDERANDO a decisão política adotada com o propósito de efetivar os inte- resses comuns por meio de consórcio público;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação dos documentos institucionais do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUS- PAR;

RESOLVEM os subscritores promover a PRIMEIRA ALTERAÇÃO do Protocolo de Intenções firmado em 19 de setembro de 2011, ratificando integralmente todos os atos praticados até a presente data, mediante a assinatura deste Primeiro Termo de Alteração ao Protocolo de Intenções, que passa a vigorar de acordo com as cláu- sulas e condições a seguir estabelecidas.

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DO PRAZO DE DURAÇÃO, DA SEDE E DAS FINALIDADES

 

CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente Protocolo de Intenções visa a constituição de Consórcio Público, de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007, cuja denominação será CON- SÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE DO PARANÁ –

CIRUSPAR, denominado daqui por diante simplesmente CIRUSPAR.

CLÁUSULA SEGUNDA. O Consórcio Público CIRUSPAR terá prazo indeterminado de duração.

Parágrafo único. A extinção do Consórcio Público CIRUSPAR deverá ser precedida de deliberação em Assembleia Geral com quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos votos dos entes consorciados e mediante ratificação da extinção por Lei de to- dos os entes.

CLÁUSULA TERCEIRA. O Consórcio Público CIRUSPAR terá como sede na Rua As- sis Brasil, 608, Vila Isabel, no Município de Pato Branco-PR.

Parágrafo único. A cidade sede poderá ser alterada, desde que assim disponha a Assembleia Geral, por voto de 2/3 (dois terços) dos entes consorciados.

CLÁUSULA QUARTA. O Consórcio Público CIRUSPAR tem por finalidade a execu- ção de ações e serviços na área de regulação das urgências, transporte de pacien- tes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política Naci- onal de Atenção às Urgências do SUS, entre outras ações atinentes à saúde, em conformidade com a legislação pertinente, com a pactuação dos gestores do SUS e com os atos administrativos que lhe digam respeito.

Parágrafo único. Para o cumprimento de sua finalidade o Consórcio Público CIRUS- PAR terá por objetivos:

executar, total ou em conjunto, as ações e serviços de saúde ligados à Rede de Urgência e Emergência na região Sudoeste do Paraná;

gerenciar e otimizar recursos humanos, financeiros e materiais existentes e sob sua administração;

realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de recursos hu- manos nas áreas de interesse do consórcio para o cumprimento de sua finalidade.

 

CAPÍTULO II

DOS ENTES CONSORCIADOS

 

CLÁUSULA QUINTA. São entes federados consorciados:

MUNICÍPIO DE AMPERE – CNPJ 77.817.054/0001-79.

MUNICÍPIO DE BARRACÃO – CNPJ 75.666.131/0001-01.

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA – CNPJ 01.612.441/0001-07.

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU – CNPJ 95.589.255/0001-48.

MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL – CNPJ 01.612.443/0001-04.

MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – CNPJ 80.874.100/0001-86.

MUNICÍPIO DE CAPANEMA – CNPJ 75.972.760/0001-60.

MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO – CNPJ 76.995.414/0001-60.

MUNICÍPIO DE CLEVELANDIA– CNPJ 76.161.199/0001-00.

MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES – CNPJ 01.614.415/0001-18.

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – CNPJ 76.995.455/0001-56.

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUACU – CNPJ 95.589.230/0001-44.

MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS – CNPJ 76.205.640/0001-08.

MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES – CNPJ 76.205.657/0001-57.

MUNICIPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL – CNPJ 95.589.271/0001-30.

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO – CNPJ 77.816.510/0001-6.

MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA – CNPJ 95.585.444/0001-42.

MUNICÍPIO DE ITAPEJARA DO OESTE – CNPJ 76.896.976/0001-56.

MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS – CNPJ 01.614.343/0001-09.

MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – CNPJ 77.774.867/0001-29.

MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS – CNPJ 76.995.323/0001-24.

MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – CNPJ 76.205.665/0001-01.

MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE -CNPJ 95.589.289/0001-32;

MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU – CNPJ 78.103.884/0001-05.

MUNICÍPIO DE PALMAS – CNPJ 76.161.181/0001-08.

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – CNPJ 76.995.448/0001-54.

MUNICÍPIO DE PEROLA D'OESTE – CNPJ 75.924.290/0001-69.

MUNICÍPIO DE PINHAL DO SAO BENTO – CNPJ 95.590.832/0001-11.

MUNICÍPIO DE PLANALTO – CNPJ 76.460.526/0001-16.

MUNICÍPIO DE PRANCHITA – CNPJ 78.113.834/0001-09.

MUNICIPIO DE REALEZA – CNPJ 76.205.673/0001-40.

MUNICÍPIO DE RENASCENCA – CNPJ 76.205.681/0001-96.

MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO – CNPJ 76.205.699/0001-98.

MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA – CNPJ 76.205.707/0001-04.

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE – CNPJ 76.205.715/0001-42.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – CNPJ 75.927.582/0001-55.

MUNICÍPIO DE SAO JOÃO – CNPJ 76.995.422/0001-06.

MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE – CNPJ 76.995.380/0001-03.

39 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUACU – CNPJ 95.585.477/0001-92.

MUNICÍPIO DE SULINA – CNPJ 80.869.886/0001-43.

MUNICÍPIO DE VERE – CNPJ 75.636.530/0001-20.

MUNICÍPIO DE VITORINO – CNPJ 76.995.463/0001-00.

CLÁUSULA SEXTA. O CIRUSPAR será composto inicialmente pelos Municípios da área de abrangência da Região Sudoeste do Estado do Paraná, legalmente reco- nhecidos, e que aderiram ao presente Protocolo de Intenções, mediante subscri- ção do Executivo e Ratificação pelo Legislativo de cada ente federativo.

Parágrafo único. Poderão integrar o Consórcio Público CIRUSPAR, outros Municí- pios, o Estado do Paraná e a União, na forma da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007, desde que aprovada sua participação por voto de 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral.

CAPÍTULO III

DA ÁREA DE ATUAÇÃO

 

CLÁUSULA SÉTIMA. Considera-se como área de atuação do Consórcio Público CIRUSPAR a correspondente à soma dos territórios de cada um dos Municípios que o constituem.

 

CAPÍTULO IV

DA FORMA DE CONSTITUIÇÃO JURÍDICA

 

CLÁUSULA OITAVA. O Consórcio Público CIRUSPAR constituir-se-á sob a forma de associação pública, com personalidade de direito público e natureza autárquica, adquirindo personalidade jurídica com a conversão do presente Protocolo de In- tenções em Contrato de Consórcio, mediante a ratificação por Lei de no mínimo 2 (dois) dos entes subscritores, sem prejuízo dos demais que venham posterior- mente integrá-lo, nos termos do art. 6º, §4º, do Decreto Federal nº 6.017/2007, deste Protocolo de Intenções.

 

CAPÍTULO V

DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO

 

CLÁUSULA NONA. Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles para cumprir a finalidade e os objetivos constantes da Cláusula Quarta deste Protocolo de Intenções, observadas as competências constitucionais e le- gais, terá o Consórcio Público poderes para representar os entes consorciados, pe- rante todas as esferas de governo e entidades privadas de qualquer natureza.

 

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO PÚBLICO E DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

CLÁUSULA DÉCIMA. O CIRUSPAR será dotado da seguinte estrutura administra- tiva:

– ASSEMBLÉIA GERAL;

– CONSELHO DELIBERATIVO;

– CONSELHO FISCAL;

– SECRETARIA EXECUTIVA.

Parágrafo único. O Estatuto disporá sobre a organização, composição, atribuições e funcionamento de cada um dos órgãos que constituam a estrutura administrativa do CIRUSPAR.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. A Assembleia Geral é a instância máxima de deli- beração do Consórcio Público, composta por todos os entes federativos, compe- tindo-lhe a elaboração, aprovação e modificação do Estatuto do Consórcio com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos entes consorciados, bem como a discussão e deliberação sobre matérias de sua competência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. Compete à Assembleia Geral:

- Homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções;

– Aplicar a pena de exclusão do quadro de consorciados;

– aprovar os estatutos e suas alterações;

– Eleger o Presidente e o Vice-Presidente para mandato de 2 (dois) anos, permi- tida a reeleição para um único período subsequente, bem como destituí-lo;

– Ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros da Secretaria Execu- tiva;

– Aprovar:

o plano plurianual de investimentos;

o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, in- clusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;

a realização de operações de crédito;

a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos do Con- sórcio;

a alienação ou a oneração de bens do Consórcio;

os planos e regulamentos;

– apreciar e sugerir medidas sobre:

a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;

o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada seis meses, e extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente ou por, pelo menos, 1/5 dos entes consorciados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, re- unir-se-á, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mí- nimo, dos consorciados e, em segunda convocação, meia hora depois, com qual- quer número.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. As deliberações da Assembleia Geral se darão por maioria simples de votos, exceto na elaboração, aprovação e alteração do Estatuto ou de dissolução do Consórcio, autorização para firmar Contratos de Gestão ou Termos de Parceria, quando será exigido o voto concorde de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos entes consorciados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. A convocação da Assembleia Geral será feita através de veículo oficial de imprensa escrita de circulação regional, com antecedência mí- nima de 15 (quinze) dias sucessivos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. Em um mesmo edital serão feitas a primeira e a se- gunda convocação, dele constando a ordem do dia e o horário da sessão.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. Cada ente federativo integrante do Consórcio Pú- blico contará com um único voto nas reuniões da Assembleia Geral.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA. O Conselho Deliberativo é a instância que define os aspectos operacionais do CIRUSPAR observadas as deliberações da Assembleia Geral e será constituído dentre os representantes de cada ente consorciado.

§1º. Caberá a Assembleia Geral a escolha dos membros do Conselho Deliberativo na forma do Estatuto.

§2º. Caberá ao Conselho Deliberativo a definição de critérios e requisitos necessá- rios ao preenchimento de cargos e exercício das funções no âmbito do consórcio, assim como o estabelecimento da competente política salarial, na forma do Esta- tuto.

CLÁUSULA VIGÉSIMA. O Conselho Fiscal é a instância que afere aspectos admi- nistrativos e financeiros do CIRUSPAR e será constituído dentre os entes consorci- ados, respeitada a paridade entre as duas Regionais de Saúde, sendo que suas atri- buições serão definidas em Estatuto próprio.

Parágrafo único. Caberá à Assembleia Geral a escolha dos representantes do Con- selho Fiscal, na forma do Estatuto.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. A Secretaria Executiva é a instância que coor- dena a operacionalização das atividades que competem ao CIRUSPAR e será cons- tituída pelos seguintes cargos de provimento em Comissão: Diretor Geral, Diretor

Médico, Diretor de Enfermagem, Gerente Administrativo e Controlador Interno, cuja indicação dar-se-á pelo Conselho Deliberativo, respeitadas as condições im- postas em normativa pertinente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. Cria-se no CIRUSPAR a Unidade de Controle In- terno, consoante disposto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.

§ 1º. O cargo de Controlador Interno deverá ser ocupado por profissional, com es- colaridade mínima de 3º grau, e conhecimento técnico na área de atuação.

§ 2º. O Controlador Interno poderá ser designado dentre o quadro de pessoal do CIRUSPAR ou mediante a cedência de servidor público de algum dos entes que compõem o CIRUSPAR.

 

CAPÍTULO VII

DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA. Os entes federados integrantes do Consórcio Público CIRUSPAR elegerão o Presidente e Vice-Presidente por maioria simples.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA. O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhi- dos, obrigatoriamente, dentre os prefeitos dos Municípios que compuserem o Con- sórcio Público CIRUSPAR.

§1º. O Mandato do Presidente e do Vice- Presidente será de 2 (dois) anos, permitida a recondução ao cargo para um único período subsequente.

§2º. Os mandatos encerram-se no dia 31 de dezembro.

§3º. O mandato inicia-se sempre no dia 1º de janeiro do ano seguinte à escolha.

 

CAPÍTULO VIII DO PESSOAL

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA. O Consórcio Público CIRUSPAR contará com qua- dro de pessoal composto por:

§1º. Empregados públicos, admitidos mediante processo seletivo público, sob re- gime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto na Tabela de Empregos Públicos (Anexo I);

§2º. Cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, exclu- sivamente para atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme regu- lamentação posterior aprovada pelo Conselho Deliberativo.

§3. O detalhamento das atribuições, a fixação das remunerações, as alterações de quantitativos, bem como a organização das unidades administrativas será discipli- nada no Estatuto do Consórcio e em atos normativos complementares, observada a legislação aplicável.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA. Poderão ser contratados profissionais por tempo determinado, sem restrição de número, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Parágrafo único. Os casos que demandem a contratação temporária serão avalia- dos e autorizados pelo Conselho Deliberativo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. Os entes federados consorciados poderão ceder servidores que integrem seus quadros, desde que permitido em sua Legislação.

 

CAPÍTULO IX

DO CONTRATO DE GESTÃO E TERMO DE PARCERIA

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OTIVA. O Consórcio Público poderá firmar Contratos de Gestão e Termos de Parceria, definidos na Lei n. 9.637/1998 e Lei n. 9.790/1999, respectivamente, por deliberação de 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO XI

DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. Os Municípios autorizam a gestão associada dos serviços públicos relacionados com a execução das finalidades consorciadas, em especial para:

- Manter em funcionamento as unidades de suporte básico e avançado, descen- tralizado em suas bases, observado o Plano de Atenção Integral às Urgências;

- Manter e gerenciar a estrutura de regulação e as estruturas regionais (Bases) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);

- Manter em funcionamento a Central de Regulação de Urgências, utilizando nú- mero gratuito - 192;

- Operacionalizar o funcionamento da Rede de Urgência e Emergência, equili- brando a distribuição da demanda de urgência e proporcionando resposta ade- quada e adaptada às necessidades do cidadão;

- Manter a regulação de urgências para o atendimento pré-hospitalar móvel de urgência, tanto em casos de traumas como em situações clínicas, prestando os cuidados de urgência apropriados ao estado de saúde do cidadão e, quando se fi- zer necessário, transportá-lo com segurança e com o acompanhamento de profis- sionais da Rede de Atenção às Urgências até o ambulatório ou hospital;

- Regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes graves in- ternados pelo SUS, ativando equipes apropriadas para as transferências de paci- entes.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA. Para a consecução da gestão associada, os entes trans- ferem ao consórcio o exercício das competências de planejamento, da regulação, da fiscalização e da execução dos serviços públicos que se fizerem necessários ao cumprimento da cláusula segunda.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. Os Municípios prestam consentimento para o consórcio licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização na prestação dos serviços.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA. Ao Consórcio somente é permitido compare- cer a contrato de programa para:

- Na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto consorciado, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, tendo como contratante Município consorciado;

- Na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos relacio- nados ao objeto consorciado a órgão ou entidade de ente consorciado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA. Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/2005 e com o Decreto Federal nº 6.017/2007, sendo formalizados por meio de instrumento jurídico próprio.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA. Os contratos de programa celebrados pelo con- sórcio poderão estabelecer a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços contratados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA. São cláusulas necessárias do contrato de pro- grama celebrado pelo consórcio público as que estabeleçam:

 

- O objeto, a área de atuação e o prazo da delegação dos serviços públicos con- tratados, inclusive nos casos em que houver transferência total ou parcial de en- cargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade da prestação.

- O modo, a forma e as condições de prestação dos serviços;

- Os critérios, indicadores, e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;

- Os direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos serviços;

- As penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos serviços, inclusive quando consórcio público, e sua forma de aplicação;

- Os casos de extinção;

- Os bens reversíveis;

- A obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do con- sórcio público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação dos serviços por gestão associada de serviço público;

- A periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados;

- O foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também serão necessárias as cláusulas que estabeleçam:

- Os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;

- As penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;

- O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continui- dade;

- A indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;

- A identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração trans- feridas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos serviços, inclusive quando este for o consórcio; e

- O procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversí- veis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras emergentes da prestação dos serviços.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da administração direta do Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo prestador dos serviços pelo período em que vigorar o contrato de programa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA. O contrato de programa poderá autorizar o con- sórcio a emitir documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo consórcio ou por estes delegados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA. Nas operações de crédito contratadas pelo presta- dor dos serviços para investimentos nos serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e con- trole.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou fi- nanceiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA. A extinção do contrato de programa de- penderá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especial- mente dos referentes à economicidade e à viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador, por razões de economia de escala ou de escopo.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA. O contrato de programa continuará vi- gente nos casos de:

- O titular se retirar do consórcio ou da gestão associada, e

- Extinção do consórcio.

 

CAPÍTULO XII

DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA. O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais o cumprimento das obrigações previstas no presente Proto- colo de Intenções que, depois de ratificado por Lei de cada ente consorciado, se constituirá em Contrato de Consórcio Público.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA. O Estatuto definirá a forma de pagamento, inadimplências, multas e ingresso de novos consorciados.

 

CAPÍTULO XIII

DO CONTRATO DE RATEIO

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA. A fim de transferir recursos ao consórcio público, será formalizado, em cada exercício financeiro, contrato de rateio entre os entes consorciados.

§1º. o prazo de vigência do contrato não será superior ao das dotações que o su- portarem, ressalvadas as hipóteses dispostas no § 1º, artigo 8º, da Lei Federal nº 11.107/2005;

§2º. Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na Lei or- çamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão do Consórcio Público.

 

CAPÍTULO XIV

DO PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E PRECATÓRIO

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA. Para fins de pagamento de débitos judiciais do CIRUSPAR, serão considerados de pequeno valor aqueles cujos montantes, por credor, não ultrapassem o limite equivalente ao teto dos benefícios do Regime Ge- ral de Previdência Social, vigente à data da requisição.

Parágrafo Único – Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido nesta cláu- sula, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pa- gamento do saldo sem precatório, da forma prevista no §3º do Art. 100 da Consti- tuição Federal.

 

CAPÍTULO XV

DA RETIRADA, EXCLUSÃO DO ENTE CONSORCIADO E DESTINAÇÃO DE BENS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA. Serão obedecidos os critérios de retirada, exclusão e destinação de bens do ente consorciado expressos nos Capítulo IV e V do Decreto Federal nº 6.017/07, sendo as especificidades estabelecidas quando da elaboração do Estatuto pela Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO XVI

DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA. O presente Protocolo de Intenções, conver- tido em Contrato de Consórcio Público por ratificação das Câmaras de Vereadores de pelo menos 2 (dois) entes signatários, somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação de instrumento pela Assembleia Geral, por 2/3 (dois terços), e ra- tificado mediante Lei por todos os entes consorciados.

 

CAPÍTULO XVII

DA RATIFICAÇÃO

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA. Após sua assinatura, a presente alteração do Protocolo de Intenções será submetida à ratificação pelas Câmaras de Vereadores de cada ente signatário, quando se converterá em Contrato de Consórcio Público, nos termos da cláusula anterior.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA. Como forma de garantir simultaneidade, reco- menda-se que as leis de ratificação prevejam a sua entrada em vigor até o dia 27 de setembro de 2025.

 

CAPÍTULO XVIII

DISPOSIÇOES GERAIS

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA. O CIRUSPAR observará os princípios da administração pública, especialmente no que atine à aquisição de bens e serviços e publicidade de seus atos, de acordo com a Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA. Os entes consorciados poderão ceder ao CIRUSPAR servidores e bens móveis e imóveis, observada a legislação própria.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA. Os entes consorciados somente entre- garão recursos financeiros ao CIRUSPAR mediante contrato de rateio, observado o artigo 13 do Decreto Federal nº 6017/07.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA. Será admitida a delegação de competên- cias pelos Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados para o cumprimento das atribuições previstas neste Protocolo de Intenções, desde que formalizada por ato próprio e devidamente publicada em meio oficial.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA. Os casos omissos serão dirimidos em conformidade com a previsão na Lei Federal nº 11.107/2005 e no Decreto Federal nº 6.017/2007, que disciplina os consórcios públicos.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA. As partes signatárias se comprometem a empreender todas as ações necessárias a implementar, no menor tempo possível, as determinações constantes neste Protocolo de Intenções.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA. Com a presente Alteração do Protocolo de Intenções ficam convalidados os atos até então praticados, especialmente o acordo de vontades dos entes subscritores em constituir o Consórcio Intermunici- pal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR, mediante a altera- ção do Protocolo de Intenções firmado em 29/09/2011 e ratificação por Lei.

E assim, por estarem devidamente ajustados, elegem o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para dirimir eventuais controvérsias, firmando o pre- sente Protocolo de Intenções em 3 (três) vias de igual forma e teor para publicação nos órgãos de imprensa oficiais de cada ente signatário.

Pato Branco, 27 de junho de 2025.

 

CONTRATADO

CIRUSPAR

Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná representado por Anderson Manique Barreto, Presidente do CIRUSPAR

 

Município / Prefeito

Ampére - Douglas Diems Morockoski Potrich

Barracão - Jorge Luiz Santin

Bela Vista da Caroba - Gelson Maffi

Boa Esperança do Iguaçu - Givanildo Trumi

Bom Jesus do Sul - Helio Jose Surdi

Bom Sucesso do Sul - Maico Diogo Faversani

Capanema - Neivor Kessler

Chopinzinho - Álvaro Dênis Ceni Scolaro

Clevelândia - Rafaela Martins Losi

Coronel Domingos Soares - Maria Antonieta De Araujo Almeida

Coronel Vivida - Anderson Manique Barreto

Cruzeiro do Iguaçu - Reni Kovalski

Dois Vizinhos - Luis Carlos Turatto

Enéas Marques - Edson Lupatini

 

Flor da Serra do Sul - Valmor Felipe Junior

Francisco Beltrão - Antonio Pedron

Honório Serpa - João Carlos Garbin

Itapejara D'Oeste - Vilmar Schmoller

Manfrinópolis - Amarildo Alves Carneiro

Mangueirinha - Leandro Dorini

Mariópolis - Mario Eduardo Lopes Paulek

Marmeleiro - Jander Luiz Loss

Nova Esperança do Sudoeste - Jaime Da Silva Stang

Nova Prata do Iguaçu - Elizete Cavazin

Palmas - Daniel Ricardo Langaro

Pato Branco - Geri Natalino Dutra

Pérola D'Oeste - Edsom Luiz Bagetti

Pinhal de São Bento - Paulo Falcade De Oliveira

Planalto - Luiz Carlos Boni

Pranchita - Ronimar Eleandro Sartor

Realeza - Paulo Cezar Casaril

Renascença - Fabieli Manfredi

Salgado Filho - Volmar Duarte

Salto do Lontra - Fernando Alberto Cadore

Santa Izabel do Oeste - Jean Pierr Catto

Santo Antonio do Sudoeste - Ricardo Antonio Ortina

São João - Clovis Mateus Cuccolotto

São Jorge D'Oeste - Gelson Coelho Do Rosário

Saudade do Iguaçu - Rogerio Gallina

Sulina - Gilberto João Rossi

Verê - Paulo Roberto Weissheimer

Vitorino - Marciano Vottri

 

ANEXO I – EMPREGOS PÚBLICOS ADMITIDOS POR SELEÇÃO PÚBLICA

 

 

VAGAS

 

CARGO

CARGA HO-

RÁRIA SEMA- NAL

 

SALÁRIO BASE

1

Advogado

30h

R$

9.914,11

15

Auxiliar Administrativo

40h

R$

2.842,88

13

Auxiliar de Serviços Gerais

24h

R$

880,28

1

Auxiliar de Serviços Gerais

30h

R$

1.100,36

3

Auxiliar de Serviços Gerais

40h

R$

1.467,15

128

Condutor Socorrista

30h

R$

2.132,16

2

Contador

40h

R$

7.931,32

1

Coordenador de Almoxarifado e Frota

40h

R$

3.965,63

31?

Enfermeiro

30h

R$

5.067,22

1

Farmacêutico

40h

R$

6.609,41

8

Médico Regulador / Intervencionista

12h

R$

8.812,51

41

Médico Regulador / Intervencionista

24h

R$

17.625,12

2

Psicólogo

20h

R$

3.307,03

14

Rádio Operador

30h

R$

2.132,16

1

Recepcionista

40h

R$

1.467,15

20

Técnico Auxiliar de regulação Médica

30h

R$

2.132,16

104

Técnico de Enfermagem Socorrista

30h

R$

2.367,14

1

Tecnico em Segurança do Trabalho

20h

R$

1.764,61

1

Tecnico em Segurança do Trabalho

30h

R$

2.646,90

 

As referências salariais descritas no presente Anexo correspondem aos valores ini- ciais da remuneração base dos empregados do Consórcio, sem contemplar even- tuais adicionais, gratificações e reajustes.

Os empregados públicos do Consórcio perceberão os reajustes salariais e demais benefícios implementados periodicamente nas negociações coletivas (Conven- ções Coletivas de Trabalho - CCT ou Acordos Coletivos de Trabalho - ACT), respec- tivamente em relação às categorias profissionais e entidades de representação aos quais estiverem vinculados


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:DA9CA2D5