ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.892/2023 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO

LEI Nº 3.892/2023

 

Súmula: Autoriza a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal objetivando repasse financeiro de recursos para o cofinanciamento com a Organização da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – Orçamento de Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mandaguari, visando à prestação de serviços de Assistência Social no Município, para execução conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizada a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, a qual presta serviço de assistência social no âmbito municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para cofinanciamento com a Organização da Sociedade Civis abaixo relacionadas, registradas no Conselho Municipal da Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, sendo Orçamento de Aposentados, Pensionistas e Idosos, visando à prestação de serviços de assistência social no Município, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:

 

I - Transferência no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos – AAPIM para fins de execução do Projeto “Qualificando a Infraestrutura da AAPIM”, visando à prestação do serviço de convivência fortalecimento de vínculos para Idosos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (19/05/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:DA9D2BDA