ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 025/2026

DECRETO N.º 025/2026, de 30 de Abril de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal nº 968, de 29 de dezembro de 2025, especialmente em seu art. 8º, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento Geral do Município de Abatiá para o exercício de 2026, crédito adicional suplementar no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), conforme especificação abaixo:

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Dpto. de Obras Publicas, Habitação e Urbanismo

15.451.0403.2026 – Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais

FR 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 35.000,00

FR 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 27.000,00

 

Art. 2º – O crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), correrá à conta de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na fonte de recursos 000 – Recursos Ordinários (Livres), nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de abril do ano de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
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