ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.151, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

LEI Nº 1.151, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Ementa: Institui a Nota Fiscal Eletrônica no Município de Quitandinha, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o sistema informatizado de emissão de nota fiscal eletrônica “NFS-e Quitandinha”, em substituição aNotaFiscal Serie-F, a qual deverá ser obrigatoriamente emitida através do site da Prefeitura de Quitandinha, diante da ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre a Prestação De Serviços De Qualquer Natureza – ISSQN.

 

Art. 2ºConsidera-seNotaFiscalEletrônicade Serviços “NFS-e Quitandinha” o documento emitido e armazenadoeletronicamente em domínio do Município, de existência apenas no meio digital, com o objetivo de documentar operações e prestações, cuja emissão dependerá de login prévio, com autorização da administração tributária municipal, sendo que a nota deverá conter no mínimo com:

 

I - número sequencial;

 

II - código de verificação de autenticidade;

 

III - data e hora da emissão;

 

IV - identificação do prestador de serviços, apresentando:

 

a) nome empresarial;

b) endereço físico;

c) endereço de correio eletrônico (e-mail);

d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário municipal;

 

V - identificação do tomador dos serviços, contendo:

 

a) nome ou nome empresarial;

b) endereço físico;

c) endereço de correio eletrônico (e-mail), se houver;

 

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário municipal, se houver;

 

VI - discriminação do serviço e o código correspondente, conforme item da Lista de Serviços de que trata a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

 

VII - o valor total da operação;

 

VIII - a base de cálculo do ISSQN e a dedução efetuada, quando permitida pela legislação municipal ou determinada por decisão judicial;

 

IX - alíquota e valor do ISSQN;

 

X - indicação das seguintes informações, se ocorridas:

 

a) isenção ou imunidade relativa ao ISSQN;

b) serviço não tributado pelo Município de Quitandinha;

c) retenção de ISSQN na fonte;

d) número e data do documento emitido, nos casos de substituição.

 

§1º A numeração da “NFS-e Quitandinha” será gerada pelo sistema emissor, em ordem crescente sequencial específica para cada estabelecimento prestador de serviços.

 

§2º Cada “NFS-e Quitandinha” conterá apenas um código de serviço.

 

§3º A “NFS-e Quitandinha” quando emitida será enviada por "e-mail" ao tomador do serviço ou, por solicitação deste, será impressa em via única.

 

Art. 3º O recolhimento do ISSQN referente às “NFS-e Quitandinha” deverá ser efetuado exclusivamente no documento de arrecadação emitido pelo próprio sistema municipal gerador do documento eletrônico, observados os prazos estabelecidos em lei ou regulamentado por decreto do Executivo.

 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput:

 

I - Ao ISSQN retido na fonte por meio de sistema próprio dos governos federal, estadual e municipal;

 

II - às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei

 

Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos serviços prestados.

 

Art. 4ºPara efeitos dessa lei, são obrigados a emitir a “NFS-e Quitandinha” os mesmos sujeitos passivos obrigados ao recolhimento do Imposto Sobre Qualquer Natureza, previsto na Lei n° 621, de 02 de dezembro de 2005.

 

§1º Deixar de emitir “NFS-e - Quitandinha”, multa 50 UFM´s, sem prejuízo do imposto devido;

§2º Emitir indevidamente “NFS-e - Quitandinha” tributável, indicando como operação isenta, imune, ou não tributável: multa 200 UFM´s;

§3º Cancelar indevidamente “NFS-e - Quitandinha” multa 100 UFM´s;

 

Art. 5ºCaberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, inclusive quanto a operacionalização do sistema de emissão da “NFS-e Quitandinha” mediante Decreto a ser expedido no prazo de até 30 (trinta) dias após a sanção desta lei.

 

Parágrafo Único. Até a disposição expressa do Decreto a que se refere este artigo, poderá ainda ser utilizada pelo contribuinte a nota fiscal em via impressa.

 

Art. 6º O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto neste artigo, deverá ser realizado mediante a emissão de nota fiscal eletrônica, regulamentada por Lei Municipal própria.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir da publicação do decreto previsto no artigo anterior, revogando os dispositivos contrários a esta Lei.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 26 de novembro de 2019.

 

MARIA JULIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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