ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.187/2026

AUTORIZA O AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 3.054 DE 26 DE MARÇO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1ºFica O Poder Executivo autorizado a realizar aumento de 13 (treze) vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil (40) horas, constantes da Lei Municipal n.º 3.054 de 26 de março de 2024, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 2ºEm decorrência do disposto no artigo 1.º desta lei, o quadro de cargos de função temporária, nível de instrução, número de vagas, carga horária e vencimentos constantes do Anexo I da Lei n.º 3.054 de 26 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Cargo/função temporária

Nível de Instrução

Número de Vagas

Carga Horaria Semanal

Vencimentos

Professor de Educação Infantil

Formação em nível Médio de Magistério ou curso normal superior ou licenciatura em pedagogia

26+CR

40 (quarenta) horas

R$ 4.924,12

 

(NR)

 

Art. 3ºContinuam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n.º 3.054 de 26 de março de 2024.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 20 de fevereiro de 2026.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:DAAB598D