ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2546

LEI Nº 2546.

Data: 21 de Janeiro de 2021.

 

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, e revoga a Lei de nº. 2536 de 04 de Novembro de 2020.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde

01742– 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

1070 – Resolução SESA nº 987/2020...............R$ 320.000,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro de 2020, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020

 

Fonte 1070

R$ 320.000,00

 

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 2536 de 04 de Novembro de 2020.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e um dias do mês de Janeiro de 2021.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:DAB82C07