ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
REPUBLICAÇÃO LEI 1091.2013

LEI Nº 1091/2013.

 

Súmula: Altera a redação dos incisos III e IV do artigo 2° da Lei Municipal nº 834/2007 que cria o Conselho Municipal do Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB inclui o inciso VIII ao mesmo artigo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

 

DA ESTRUTURA DE CARGOS

 

Art. 1º. O artigo 2° da Lei Municipal n°834/2007, passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as demais disposições contidas na referida Lei Municipal:

 

“Art. 2°(...)

 

I - (...)

 

II – (...)

 

III – um representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais;

 

IV – um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;

 

V –(...)

 

VI - (...)

 

VII - (...)

 

Art. 2°. Fica incluído neste artigo o inciso VIII que passará a ter a seguinte redação:

 

“VIII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar.”

 

Art. 3° Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 22 de fevereiro de 2013.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo. 


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:DABB6E00