ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.209, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Cria o Programa “Transporte e Cidadania para o futuro”, estabelece seus requisitos mínimos e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa “Transporte e Cidadania para o Futuro”, que prevê a possibilidade de fornecimento de transporte para estudantes Universitários, do Ensino Técnico e da Escola Agrícola em Instituições de Ensino situadas em Curitiba, em Rio Negro e em Mafra/SC, residentes e domiciliados no Município de Quitandinha, que cumpram os requisitos estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 2º Fica o Poder Executivo, autorizado a disponibilizar, também, os veículos do Programa Caminhos da Escola para o transporte de estudantes dentro do Programa Transporte Para o Futuro, obedecidas as exigências constantes na presente Lei.
§1º. Os veículos somente poderão ser destinados aos Estudantes de Ensino Superior após atendida a demanda dos Estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
§2º.Deverá ser procedida a avaliação técnica a respeito da condição e capacidade de cada veículo antes de ser procedida a liberação do mesmo para o transporte dos estudantes a que se refere o presente artigo.
§3º. Para viabilização da presente lei, o Poder Executivo fica autorizado, se necessário, a contratar profissionais para a condução dos mesmos.
Art. 3ºNão será permitido, em hipótese alguma, o transporte de particulares ou de estudantes não cadastrados.
Art. 4º.A gestão do objeto da presente lei será executada pela Secretaria de Administração e Finanças, tendo a seguinte competência, dentre outras:
I – Selecionar os beneficiários;
II - Fiscalizar a utilização do transporte;
III – Fiscalizar o cumprimento das contrapartidas estabelecidas;
IV – Definir rotas;
V – Solicitar e analisar a documentação semestralmente.
Art. 5º. Os beneficiários deverão preencher os seguintes requisitos, sem prejuízos de outros estabelecidos em regulamento próprio:
I – Estar matriculado(a) regularmente junto a Instituição de Ensino Superior, Ensino Técnico ou Escola Rural/Agrícola localizada nas cidades de Curitiba/PR, Rio Negro/PR ou Mafra/SC;
II – Não haver trancado o curso sem motivo justo;
III – Encontrar-se dentro do prazo previsto para conclusão do curso, exceto, havendo justificado motivo para prorrogação;
IV – Manter presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento).
V – Requer o benefício mediante assinatura de ficha de inscrição elaborada pela Secretaria Municipal de Administração; e
VI – Firmar termo de compromisso fornecido pela Secretaria Municipal de Administração, em que se compromete, sob pena de exclusão do programa, ao pleno atendimento aos requisitos estabelecidos.
Parágrafo Único. Em se tratando de estudantes com idade inferior a 18 (dezoito) anos, o requerimento e o termo de compromisso deverá ser firmado por seus responsáveis legais.
Art. 6º. Durante o período da pandemia COVID-19, deverão os estudantes ou seus responsáveis legais firmar Termo Específico fornecido pela Secretaria Municipal de Administração em que assumirão o compromisso de respeitar todas as normas de prevenção, em especial o uso de máscara em tempo integral, a manutenção de distanciamento mínimo e o emprego de álcool em gel de uso individual.
§ 1º. O termo a que se refere o §2º deste artigo deverá prever, de modo expresso, que a Prefeitura Municipal de Quitandinha, bem assim os seus servidores responsáveis pela gestão e operação do Programa, ficam isentos de quaisquer responsabilidades no que diz respeito à transmissão e/ou contaminação pelo COVID-19.
§ 2º. Em caso de confirmação de infecção pelo COVID-19 (teste positivo) deverão os(as) estudantes ou seus responsáveis legais imediatamente comunicar à Secretaria Municipal de Administração, a qual tomará as devidas providências.
§ 3º. Na hipótese do §2º ficará o(a) estudante proibido(a) de utilizar o transporte por período mínimo de 10 (dez) dias após alta médica, que deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Administração.
§ 4º. Caso apresentem sintomas típicos, deverá o(a) estudante ou seus representantes legais imediatamente informar o fato à Secretaria Municipal de Administração e abster-se de usar o transporte por período não inferior a 10 (dez) dias, salvo apresentação de exame negativo para COVID-19.
§ 5º. Associações de Estudantes e/ou de Pais de alunos, ou mesmo coletivos de estudantes, deverão firmar Termo de Compromisso específico em que assumirão a obrigação de realizar a higienização interna dos veículos com uso de álcool em gel, incluindo sua disponibilização.
Art. 7º. Perderá o direito constante na presente lei:
I – O(A) estudante que se envolver em desordem durante o transporte, incluindo o consumo de qualquer tipo de bebida alcoólica ou uso de substâncias psicotrópicas não autorizadas pelas autoridades sanitárias;
II – O(A) aluno(a) que trancar a matricula de forma injustificada;
III - O(A) estudante que não freqüentar, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das aulas no semestre anterior ao uso do transporte;
IV – Deixar de respeitar as regras e determinações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administração em regulamento próprio.
Art. 8º. Como contrapartida ao transporte previsto no caput, os(as) estudantes contemplados deverão, conforme estipulado pela Secretaria Municipal de Administração em parceria com Associações de Universitários, Associações de Pais, Grêmios Estudantis, Instituições de Ensino e Coletivos de Estudantes, desenvolver e participar de eventos que visem fomentar a cidadania, o desenvolvimento sustentável, a preservação ao meio ambiente, a assistência social, à participação da sociedade, e a dedicação aos estudos, tais como feiras de ciência, feiras de cursos e profissões, exposições culturais, gincanas estudantis, dentre outros.
Art. 9º.As despesas para consecução da presente lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 10. Ficam criados 02 (dois) cargos de provimento efetivo “Motorista II”, previstos na Tabela de Cargos Pertencentes ao Grupo Ocupacional Operacional do Poder Executivo Municipal, Anexo IV, da Lei 562/2003, passando a mesma a contar com 52 Vagas de Motorista II.
Art. 11. Fica extinto 01 (um) cargo de provimento efetivo “Médico Veterinário”, desocupado, previsto na Tabela de Cargos Pertencentes ao Grupo Ocupacional Superior do Poder Executivo Municipal, Anexo VI, da Lei 562/2003, passando a mesma a contar com 01 Vaga de Médico Veterinário.
Art. 12.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 10 de maio de 2021.
Gabinete do Prefeito
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
ANTONIO IARGAS
Secretário Municipal de Administração e Finanças
MENSAGEM Nº 12, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Exmo. Sr.
DD. Presidente da Câmara Municipal,
Quitandinha – PR.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Renovando à Vossas Excelências meus mais sinceros votos de apreço, cumprimentando-os na figura de seu Presidente, através do presente, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, encaminho a Vossas Excelências, para a devida análise e apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o PROJETO DE LEI em anexo, que Dispõe sobre a criação do Programa “Transporte e cidadania para o Futuro”, criando política pública de fomento e incentivo aos nossos estudantes universitários, técnicos e rural/agrícola, matriculados em Instituições de Ensino localizadas em Curitiba, Rio Negro e Mafra/SC, voltado não apenas para os estudantes de hoje, mas também para os estudantes de amanhã.
Para garantir o transporte, são criados dois novos cargos de motoristas, cujo preenchimento se dará mediante convocação de aprovados em cadastro de reserva no recém concluído Processo Seletivo Simplificado. Justifica-se esta criação, tendo em vista que, com o retorno das aulas nas redes municipal de e estadual de ensino, considerando, também, os horários diversificados nas escolas cívico-militares, não é possível viabilizar o transporte com nosso quadro atual de servidores nesta função. Destaque-se, ainda, que não temos em nossa estrutura administrativa a função específica de “motorista de ambulância”, de modo que um número maior de motoristas está exercendo suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde, sobretudo em razão da pandemia COVID-19.
Diante das restrições impostas pela Lei Complementar 173/2020, que proíbe até 31 de dezembro de 2021 a criação de cargos que acarretem aumento de despesa para o erário, fez-se necessária a extinção do cargo de Médico Veterinário, atualmente desocupado.
Desta feita, restam criados 02 cargos de Motorista II, com remuneração de R$ 1.886,25 (um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) cada um (Total de R$ 3.772,50 – três mil, setecentos e setenta e dois reais e cinqüenta centavos) e extinto 01 cargo de Médico Veterinário, com remuneração mensal de R$ 3.792,32 (três mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos).
Não há, pois, qualquer incremento de gasto.
O valor previsto no Orçamento de 2021 será aplicado para a aquisição de combustível e manutenção. Havendo necessidade, oportunamente poderá haver a suplementação orçamentária para fazer frente às despesas.
Em contrapartida, os estudantes que pretendam aderir ao programa, terão que cumprir requisitos específicos, contrapartidas sociais, como comprovação de frequência mínima e o desenvolvimento de atividades de cidadania, que vai desde a adoção de medidas de enfrentamento ao CORONAVIRUS, incluindo a higienização, a participação em eventos como feiras de ciências, amostras de cursos e profissões, além de orientação técnica às populações mais carentes.
Dentro da possibilidade e calendário dessa Casa, solicitamos que o presente projeto seja deliberado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, conforme autoriza o art. 121 do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores com a convocação de reuniões/sessões extraordinárias para tal finalidade, tendo em vista que necessitamos enviar tal legislação aos órgãos superiores com a maior brevidade possível, a fim de possibilitar a regular a execução do Programa, mesmo com o eminente retorno das aulas presenciais.
Sem mais, reafirmo a Vossas Excelências meus protestos de consideração e respeito, colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se mostrem necessários.
Sendo o que tínhamos para o momento, certos da compreensão e prestatividade desta Casa de Leis na busca e na satisfação do interesse público, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 23 de abril de 2021.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:DAC97218