ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 662 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

"Altera a Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências.".

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.300/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º A Lei Ordinária Municipal nº 646 de 02 de setembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 1.415.000,00 (um milhão e quatrocentos e quinze mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a pavimentação asfáltica ou de concreto, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).”

 

Art. 2º Revoga-se o caput do art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 646/2021.

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 25 de novembro de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:DACCC0C2