ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.875/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Vale Alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Vale Alimentação aos servidores públicos municipais ativos, estatutários ou celetistas, os servidores efetivos nomeados em Cargo em Comissão ou que percebam Função Gratificada, Conselheiros Tutelar, inclusive aos servidores cedidos a outros órgãos quando seus vencimentos forem pagos pelo Município.
Art. 2º O Vale Alimentação será concedido conforme escalonado abaixo:
I - valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) aos servidores públicos municipais cujo vencimento base mensal tenha valor de até R$ 3.180,00 (três mil cento oitenta reais);
II - valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) aos servidores públicos municipais cujo vencimento base mensal tenha valor acima de R$ 3.180,01 (três mil cento oitenta reais e um centavo).
§ 1º Não serão contemplados com o fornecimento do Vale Alimentação os servidores públicos municipais ocupantes exclusivamente de Cargo em Comissão e de Cargos Políticos.
§ 2º Para fins de vencimento mensal base dos efetivos nomeados a cargo em comissão, será considerado o vencimento do respectivo cargo comissionado ocupado pelo servidor público.
§ 3º O valor do benefício, bem como o valor do vencimento base utilizado para concessão do benefício instituído nesta Lei, serão atualizados, mediante Decreto Municipal, no mês de janeiro de cada exercício de acordo com o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou outro que o substitua.
I – A atualização prevista neste parágrafo trata-se de recomposição inflacionária e ocorrerá sempre na mesma data em que ocorrer a revisão geral e a reposição da remuneração, bem como a con¬cessão de aumentos reais aos servidores públicos municipais.
§ 4º O valor concedido a título de Vale Alimentação possui natureza indenizatória e não se incorpora ao vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer efeitos e, sobre ele, não incidirá contribuição trabalhista ou previdenciária.
Art. 3º Não fará jus ao benefício o servidor:
I - afastado do cargo por motivo de suspensão;
II - em gozo de licença sem remuneração;
III - aposentado;
IV - pensionista;
V - ocupante de cargos temporários;
VI - que faltar injustificadamente.
§ 1º Em caso de falta injustificada, o servidor perderá o benefício do dia e, proporcionalmente, o valor corresponde ao descanso semanal remunerado.
§ 2º A ausência do servidor em seu local de trabalho em virtude de férias, casamento, luto, exercício de outro cargo de provimento em comissão no Município de Mandaguari, convocação para serviço militar, licença especial, licença à servidora gestante, ao servidor acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, licença, até o limite de um ano, para servidores acometidos de moléstias gravíssimas, devidamente comprovadas e júri ou outros serviços decorrentes de Lei, são consideradas de efetivo exercício, inexistindo perda do benefício, pois são hipóteses de faltas justificadas nos termos do artigo 63 da Lei nº. 611/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandaguari.
Art. 4º O Vale Alimentação será concedido mediante fornecimento de cartão magnético, tíquetes, outros meios congêneres ou ainda por meio de crédito em folha de pagamento, não incorporando ao vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer fins.
Art. 5º Para execução do disposto nesta Lei, poderá o Executivo Municipal contratar, através de Licitação, empresa especializada para a prestação de serviços de implantação, gerenciamento, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e manutenção dos Cartões Alimentação.
Art. 6º O benefício previsto nesta Lei será por tempo indeterminado e contemplará os servidores públicos municipais ativos, nos termos da Súmula 680 do STF, estatutários ou celetistas, os servidores efetivos nomeados em Cargo em Comissão ou que percebam Função Gratificada inclusive os cedidos a outros órgãos, neste último caso, desde que seus vencimentos sejam pagos pelo cedente, observado o índice de gasto com pessoal, nos termos do § 2º do artigo 33-A da Lei nº. 611/2001.
Art. 7º O Vale Alimentação, quando pago por meio de cartão magnético, poderá ser aceito em hipermercados, supermercados, mercearias, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias, similares e demais estabelecimentos congêneres.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada em Orçamento e suplementada se necessário.
Art. 9º Revoga-se, em 01.05.2023, a Lei nº. 3.845/2023, e demais disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 1º de maio do corrente ano.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25/04/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:DAD329A0