ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2445 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08.002.10.302.0801.2.052.

Manutenção dos Consórcios Intermunicipais de Saúde

344

3.3.71.70.00.00

01000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

120.000,00

Total Suplementação:

120.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias do Legislativo na seguinte fonte:

 

Redução

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.031.0101.1.110

Reequipamento da Câmara Municipal

 

4.4.90.52.00.00

1001

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

40.000,00

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.031.0101.1.111.

Ampliação e reforma do prédio da Câmara Municipal

4.4.90.51.00.00

1001

OBRAS E INSTALAÇÕES

80.000,00

Total Redução:

120.000,00

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021, o anexo de metas e prioridades da Lei nº 2.381, de 1º de setembro de 2021, e a programação financeira e o cronograma de desembolso de 2022, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 03 de novembro de 2022.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:DAD53AEC