ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 126/2017

SUMULA: Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO para inclusão do projeto “construção de centro de convivência do idoso” no PPA 2014/2017 e na LDO e na LOA de 2017, e dá outras Providencias.

 

A Câmara Municipal de Diamante D'Oeste, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° – Autoriza o Executivo Municipal a incluir, na Lei 030/2013 (Plano Plurianual 2014-2017), o programa e as ações do projeto “Construção de Centro de Convivência do Idoso”, conforme Anexo I – Plano de Investimentos e descrição abaixo:

I – Programa 0007 – Caminhando para a Cidadania - PSE; e

II – Ação 0093 – Construção de Centro de Convivência do Idoso.

 

Art. 2° – Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei 091/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017) o programa e as ações conforme Incisos I e II do Artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município, Lei 097/2016, as seguintes dotações orçamentárias:

 

a) 05 – SECRETARIA DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.241.0007.1093 – Construção de Centro de Convivência do Idoso

1985 – 936 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações........................ R$ 350.000,00 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............. R$ 350.000,00

 

Art. 4º – Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, II e III da Lei Federal nº 4320/64, conforme segue:

 

a) 2.4.7.2.99.05.01 – 936 – MDS - Construção de Centro de Convivência do Idoso............................... R$ 350.000,00 

TOTAL DO EXCESSO................. R$ 350.000,00

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE, Aos 28 dias do mês de novembro de 2017.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:DAD841BC