ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N° 760/2017, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o encaminhamento do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício financeiro de 2018 e altera o anexo de metas fiscais e dá outras providências.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

Art. 1º. - Conforme o que preceitua o Parágrafo 2º do Art. 25 da Lei Municipal nº 749/2017 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, encaminha o Anexo de Metas e Prioridades.

 

Parágrafo Único – O encaminhamento do anexo de metas e prioridades de que trata o caput deste artigo se dá por força do novo Plano Plurianual – PPA - 2018 a 2021, o qual fará parte da Lei Municipal nº 749/2017.

 

Art. 2º. Altera o anexo de metas fiscais da receita, anexo de metas fiscais da despesa, anexo de metas fiscais do resultado primário e o anexo de metas fiscais do resultado nominal.

 

Parágrafo Único – A alteração do anexo de metas fiscais que trata o caput deste artigo se dá por força da nova classificação da receita orçamentária que vigorará a partir do orçamento do exercício financeiro de 2018.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2017.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lucia de Souza
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