ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0005/2021

Cria o Art. 102-A na Lei Orgânica Municipal.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e a Mesa, nos termos do artigo 29, “caput”, da Constituição Federal, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município.”

 

102-A.É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 166 da Constituição Federal de 1988.

§ 1°Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 2°As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 3°A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 2°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, da Constituição Federal de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 4°As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 5°No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 4° deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II - até 30 (trinta) dias após a comunicação prevista no inciso I, o Poder Legislativo, mediante indicação do autor da emenda impedida, comunicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento, para correção;

IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara de Vereadores não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária, deixando de ser obrigatória a execução.

§ 6°Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no caput deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 7°Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no caput deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§8°Não constitui causa para impedimento técnico:

I – alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no § 5°, inciso IV;

II – o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

III – a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

§ 9°Para fazer adequação de valores das emendas impositivas poderá o Poder Executivo utilizar valores orçamentários previstos na reserva de contingência.

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Candói, 13de julho de 2021.

 

SERGIO WEGNER DE VARGAS

Presidente

 

OSMAR JOSÉ MIS

Vice-Presidente

 

VALMIR CZARNIESKI

1º Secretário

 

SANDRA MARA KRUK

2ª Secretária 


Publicado por:
Márcia da Luz
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