ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.478/2.017

SÚMULA: “AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam criadas mais 10 (dez) vagas para o cargo de Agente de Combate à Endemia, com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, alterando o Anexo I da Lei Municipal n.º 1.896/2009.

Parágrafo único: Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.896/2009, passa a vigorar com a alteração introduzida pela presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria e consignada no Orçamento do corrente exercício, podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro” Em 26 de junho de 2.017.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:DAEF047C