ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
LEI Nº 1.265/2016
Súmula: Concede Auxílio Alimentação aos Servidores Municipais e da outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, NO ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Carlópolis aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica concedido auxílio alimentação aos servidores públicos municipais pertencentes ao quadro efetivo permanente.
§ 1º - Não poderão usufruir o direito ao benefício do auxílio alimentação, os servidores que percebam mensalmente, remuneração superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º - O auxílio será concedido através de cartão magnético que será fornecido por empresa contratada pelo Município, sem custo ao servidor.
§ 1º - Os créditos do cartão-alimentação são cumulativos.
§ 2º - O Cartão-alimentação é pessoal e intransferível, cabendo exclusivamente ao titular a responsabilidade pela utilização por terceiros, bem como de forma indevida.
§ 3º - A assinatura nos comprovantes de aquisição de produtos, mercadorias, bens e/ou serviços emitidos por sistema manual ou eletrônico implica a manifestação inequívoca de vontade bem como a plena aceitação das obrigações decorrentes do uso do cartão-alimentação pelo titular.
Art. 3º - Detectada qualquer irregularidade na utilização ou havendo indícios de fraude ou uso indevido do cartão-alimentação, será obrigatória a apuração imediata por meio de procedimento sumário ou mediante regular processo administrativo, assegurados, em ambos os casos, o direito a ampla defesa e o contraditório ao indiciado.
§ 1º - Instaurado o regular procedimento administrativo, a utilização do cartão-alimentação ficará suspenso, mediante bloqueio no sistema operacional, até a decisão definitiva.
§ 2º - Evidenciada utilização indevida do cartão-alimentação, o indiciado perderá definitivamente o direito ao benefício, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais.
Art. 4º - O Município contratará o fornecimento do auxílio-alimentação com empresa especializada, observado o prévio processo licitatório.
Art. 5º - O auxílio ora concedido, será pago em pecúnia e terá caráter indenizatório no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que será reajustado anualmente de acordo com o índice inflacionário do Governo Federal.
Art. 6º - Fica vedado o pagamento de auxílio alimentação a servidor que se encontre em licença para tratamento de assuntos particulares, licença para serviços militar, licença para atividades política, licença para mandato classista, posto à disposição ou cedido a outro Órgão Público de qualquer âmbito, desde que fora do Município de Carlópolis.
Art. 7º - Considerar-se-á para o desconto do auxílio alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias.
Art. 8º - O auxilio alimentação não tem natureza salarial nem incorporará a remuneração para quaisquer efeitos, assim como não será configurado como rendimento tributável, nem como base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 9º - As despesas com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações já previstas no Orçamento Programa do Município, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder a Suplementação e Abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor necessário a sua execução.
Art. 10º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 11 de março de 2016.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:DAF72CD0