ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1049 CRIA O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA
LEI MUNICIPAL Nº 1049, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre o Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 2.º Fica criado, no âmbito do Poder Legislativo, o Controle Interno, com as atribuições e competências definidas na Lei Municipal n.º 791, de 28 de dezembro de 2006, com as adaptações promovidas por esta Lei.
Art. 3.º O servidor encarregado da função de Controlador Interno será gratificado enquanto durar a designação.
§ 1.° Fica criada uma função gratificada ao Controlador Interno, no valor e 30% (trinta por cento) do vencimento base do servidor efetivo, que será regrado por designação de portaria especifica do Chefe do Poder Legislativo.
§ 2.° Não é permitido o pagamento de adicional por horas extraordinárias ao servidor designado para as funções do Controle Interno.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações que entender necessárias na Lei Municipal n.º 791/2006, no que tange à segmentação das funções dos Controladores Internos dos poderes municipais, conforme as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Município de Porto Amazonas (PR), em 21 de junho de 2016,
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:DAF762D3