ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 923, DE 21 DE MARÇO DE 2019

Autoriza a Chefe do Poder Executivo a outorgar de forma gratuita, mediante inexigibilidade de licitação, a concessão de direito real de uso de bem imóvel à entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Agudos do Sul – Apae e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a outorga gratuita, mediante a imposição de encargos, através de inexigibilidade de licitação, a Concessão de Direito Real de Uso à entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AGUDOS DO SUL – APAE DE AGUDOS DO SUL, associação civil, beneficente, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.730.379/0001-83, com sede e foro na Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, CEP 83850-000, Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal, nº 218/2000 e pela Lei Estadual nº 14.869/2005, referente ao imóvel abaixo:

 

Fração de 350 metros quadrados localizada aos fundos de terreno, incluso acesso lateral, de imóvel cuja área total de 750 metros quadrados pertence ao Município de Agudos do Sul, estando registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Fazenda Rio Grande/PR na matrícula nº 13.740 e registrado no patrimônio municipal sob o nº 681, estando localizado na Rua Rui Barbosa, centro, CEP 83850, na cidade de Agudos do Sul/PR.

 

§ 1ºA Concessão de Direito Real de Uso terá prazo determinado de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada, mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério da Administração Municipal e de comum acordo entre as partes.

 

§ 2ºA Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município à entidade concessionária, no Contrato de Concessão a ser celebrado entre as partes, conforme Anexo I desta Lei, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município.

 

§ 3ºApós o transcurso do prazo de 20 (vinte) anos, sem que se perfectibilize, a critério da Administração Pública Municipal, a prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso, ocorrerá, automaticamente, a reversão do bem para o Município, sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à entidade concessionária.

 

Art. 2° O imóvel objeto da Concessão de Direito Real de Uso autorizada por esta lei deverá ser utilizado pela entidade concessionária exclusivamente para ampliar o atendimento a pessoas portadoras de deficiência intelectual grau moderado e severo, deficiência múltipla (deficiência intelectual associada a outra deficiência), transtorno do espectro autista associado à deficiência intelectual e demais Transtorno Globais do Desenvolvimento, que necessitem de apoio especializado, oportunidades de acesso à educação básica e aos serviços de saúde, propiciando o pleno desenvolvimento de suas potencialidades e sua inclusão social.

 

§ 1ºO imóvel objeto da Concessão não poderá ser destinado para outros fins, que não sejam os propostos pela entidade Concessionária, definidos nesta Lei e nos constantes no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado entre as partes.

 

§ 2º A Administração Pública Municipal poderá efetuar as devidas fiscalizações para averiguar o fiel cumprimento aos termos da Concessão de Direito Real de Uso pactuada entre as partes.

 

§ 3ºComprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão de Direito Real de Uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo-lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização ou pagamento à entidade concessionária, salvo a retirada, quando possível, das benfeitorias úteis ou necessárias que tenha realizado.

 

§ 4º Finda a Concessão de Direito Real de Uso, seja pelo advento do termo final pactuado, ou por rescisão antecipada nos casos previstos no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, a entidade concessionária poderá retirar do local, às suas expensas, todas as benfeitorias úteis ou necessárias realizadas no imóvel, desde que a retirada das mesmas não ocasione danos irreparáveis ao imóvel e sem que lhe caiba direito de indenização.

 

§ 5º Os danos reparáveis causados ao imóvel em decorrência de seu uso deverão ser reparados pela entidade concessionária.

 

Art. 3ºTodas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação desta Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta e responsabilidade da entidade concessionária.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 21 de março de 2019.

 

LUCIANE MARIA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:DAF81567