ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 72/2026

LEI N°. 72/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 95.000,00,00 (noventa e cinco mil reais), para manutenção do Bloco da Proteção Social Básica, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.244.0000.0.000

Assistência Comunitária

 

08.244.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.244.0024.2.140

Bloco da Proteção Social Básica

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 33804

MDS-FMAS-Acessuas Ações Complementares de Proteção Social Básica

87.455,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31804

MDS-FMAS-Acessuas Ações Complementares de Proteção Social Básica

7.545,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

95.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33804 e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.1.1.01.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 33804

MDS-FMAS-Acessuas Ações Complementares de Proteção Social Básica

87.455,00

1321.01.1.1.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

7.545,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

95.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Bloco da Proteção Social Básica

OBJETIVOS -

Manter Atividades Relacionadas ao Bloco da Proteção Social Básica.

METAS 2026

Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 07 (sete) dias do mês de julho do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:DAFC130B